21/03 PIS/Cofins. Não incidência sobre serviços prestados a empresas sediadas no exterior (ingresso de divisas)

PIS/Cofins. Não incidência sobre serviços prestados a empresas sediadas no exterior (ingresso de divisas). Hipótese de prestação de serviços apenas a empresas nacionais.

Não incide a Cofins sobre as receitas dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Unânime. (AI 0074745-29.2013.4.01.0000/PA, rel. Des. Federal Tolentino Amaral, em 11/03/2014.)

Fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência N° 264 TRF-1ª