Dispõe sobre o preenchimento da
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF
Mensal 2.5", quanto à prestação de informações relativas aos créditos da
não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados a
partir de janeiro de 2014.
Divulga versão atualizada de
manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
22, 23 e 24 de março de 2014.
ASSUNTO: Normas de Administração
Tributária
EMENTA: Somente há possibilidade
de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram
estritamente os requisitos dos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.179/2001. Os títulos
públicos classificados como dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO de nº
71.101, são regulamentados pelo Decreto-lei nº 6.019, de 23 de novembro de
1943, não possuindo relação com a Lei nº 10.179/2001. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA
À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 20/02/2014.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM
DAQUELAS SUJEITAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. REGIME MISTO.
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