Altera a Instrução Normativa SRF
nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração
simplificada na importação e na exportação, altera a Instrução Normativa RFB nº
1.385, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens
de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre
o porte de valores, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.293, de 21 de
setembro de 2012, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do
exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa
do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Divulga novas versões de Manuais
Operacionais do Agente Operador do FGTS.
Estabelece normas sobre
ressarcimento em espécie e dedução de ofício do crédito presumido apurado com
base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões
para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece, no âmbito da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a redução de
valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI e institui as tabelas
de retribuições dos serviços de Programas de Computador e impressos e publicações.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de março
de 2014.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA.
CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL.
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