Um dos assuntos tratados desonerao da folha de pagamento. O rol de empresas que tero a Contribuio Previdenciria Patronal (CPP) de 20% substituda pela Contribuio com Base na Receita Bruta foi ampliado, bem como foi adequado o clculo do INSS para as atividades concomitantes.
A partir de 2013, as empresas que fabricam carnes e miudezas refrigeradas; tintas e vernizes; produtos de beleza; tijolos, vidros, ferros e parafusos; aparelhos eltricos e telefnicos; instrumentos e aparelhos para medicina, dentre outros, deixam de recolher o INSS com base na folha de pagamento, passando ao recolhimento com base na receita bruta, com alquotas reduzidas.
Em contrapartida, foram excludas da contribuio sobre a receita bruta as empresas que fabricam resduos de garrafes, garrafas, frascos; fios, cabos e outros condutores para tenso no superior a 80 V.
Para que a Unio no perca tanto na arrecadao, a desonerao da folha de pagamento implica na majorao da alquota da Cofins-Importao para os mesmos setores, que passaro a recolher a 8,6%, a partir de 2013.
Alm disso, as empresas tributadas pelo lucro real contam com dois novos incentivos fiscais que permitem a deduo de at 1% do Imposto de Renda devido. So as doaes e os patrocnios diretamente efetuados em prol de aes e servios ao Programa Nacional de Apoio Ateno Oncolgica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio Ateno da Sade da Pessoa com Deficincia (Pronas/PCD).
A partir do ltimo trimestre de 2012, por exemplo, as empresas do lucro real passaram a poder utilizar a depreciao acelerada, para efeito de apurao do imposto sobre a renda. Esse procedimento leva em conta o clculo pela aplicao adicional da taxa de depreciao usualmente admitida, sem prejuzo da depreciao contbil das mquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos.
Para o setor do agronegcio, as laranjas passaro a ter suspenso de PIS/Cofins, quando utilizadas na industrializao de suco de laranja a serem exportados e, para os industrializadores adquirentes, foi concedido crdito presumido. A medida busca incentivar as exportaes.
Por fim, as pessoas fsicas que trabalham com o transporte de cargas, que sofriam a tributao do Imposto de Renda sobre 40% da receita contaro com importante incentivo a atividade. A tributao recair apenas sobre 10% da receita. Assim, os transportadores autnomos tero mais condies de investir na manuteno da frota e podero reduzir o valor do frete.
Quanto s incertezas para 2013, fica a expectativa de unificao do PIS/Cofins e a definio do conceito de receita bruta para fins de tributao do INSS.
Em recente deciso, a Receita Federal do Brasil, em resposta a uma consulta, se posicionou no sentido de que, para a apurao do INSS sobre a receita, considera-se receita bruta o valor compreendido na venda de bens e servios nas operaes em conta prpria ou alheia, bem como o ingresso de qualquer outra natureza auferido pela pessoa jurdica, independentemente de sua denominao ou classificao contbil, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela empresa.
Considerando-se que a Lei no trouxe esse conceito, surge a polmica, j que o empresariado no concorda com o alargamento da base que, em tese, deveria atingir, to somente, a receita bruta obtida com a venda de bens e servios. Em termos fiscais, 2013 promete ser um ano bastante agitado.
* Vanessa Miranda de Mello Pereira gerente de contedo sobre impostos diretos da Thomson Reuters FISCOSoft.
Fonte: INCorporativa
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