23/10 Governo habilita primeira montadora no novo regime automotivo

A empresa Nissan do Brasil Automveis Ltda.  a primeira montadora a ser habilitada no novo regime automotivo do governo brasileiro, o Programa de Incentivo  Inovao Tecnolgica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veculos Automotores (Inovar-Auto), criado pelo Decreto n 7.819/2012, que ter validade de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2017. A Portaria Interministerial n 231, assinada pelo ministro do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior, Fernando Pimentel, e de Cincia, Tecnologia e Inovao, Marco Antonio Raupp, foi publicada no Dirio Oficial desta sexta-feira.

A Nissan foi habilitada como novo entrante. Assim, a habilitao est vinculada a construo de uma planta industrial no Rio de Janeiro (RJ), com a capacidade de produo de 160 mil veculos, conforme informaes do seu projeto de investimento j apresentadas. O projeto de investimento completo dever ser apresentado ao MDIC at 1 de fevereiro de 2013, conforme estabelece a portaria publicada hoje.

A habilitao, inicialmente vlida at 31 de maro de 2013, poder ser estendida, desde que cumprido o cronograma fsico-financeiro do projeto de investimento.  Com a publicao, a Nissan passa a usufruir, imediatamente, dos benefcios definidos no Inovar-Auto, como o crdito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para parte dos veculos apresentados no projeto de investimento e ganha direito a uma cota mensal de importao de 6.666 unidades, vlida at 31 de maro do prximo ano.

Quanto  referida cota, 50% (3.333 unidades) no sero onerados com o pagamento do IPI.  Sobre os outros 50% (3.333 unidades), a empresa pagar todos os tributos e acumular crdito presumido do IPI, que somente poder ser utilizado a partir da produo e comercializao dos veculos objeto do mencionado projeto de investimento. A partir de 2014, a Nissan passar a produzir, na fabrica que ser construda no Rio de Janeiro, os veculos que atualmente so importados.

Habilitao

O Inovar-Auto se insere no Plano Brasil Maior e tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnolgico, a inovao, a segurana, a proteo ao meio ambiente, a eficincia energtica e a qualidade dos veculos e das autopeas. Para ter direito  habilitao, a empresa deve estar em dia com o pagamento de tributos federais, se comprometer a atingir nveis mnimos de eficincia energtica em relao aos produtos comercializados no pas (para veculos a gasolina, lcool ou flex) e a atender a critrios de produo definidos no decreto.

O regime atende empresas que produzem no pas, empresas que no produzem, mas comercializam no pas, assim como as empresas que apresentem projeto de investimento.

Empresas j instaladas

A habilitao da empresa j instalada est condicionada ao cumprimento do requisito de atividades fabris mnimas, em pelo menos 80% dos veculos fabricados. Os requisitos eletivos para habilitao so os seguintes:

Para fabricantes de automveis e comerciais leves  escolha de dois dos trs requisitos:
 Dispndio em pesquisas e desenvolvimento;
 Dispndio em engenharia, tecnologia industrial bsica e capacitao de fornecedores.
 Adeso ao Programa de Etiquetagem Veicular (para veculos com motores do ciclo Otto - a gasolina, lcool ou flex).

Para fabricantes de caminhes  escolha de um dos dois requisitos a seguir:
 Dispndio em pesquisas e desenvolvimento; ou
 Dispndio em engenharia, tecnologia industrial bsica e capacitao de fornecedores.

Empresas que apenas comercializam

No caso de empresas que no produzam, mas apenas comercializam veculos no Brasil, a habilitao ao Inovar-Auto fica condicionada a compromisso da empresa de atender aos seguintes requisitos: importar veculos mais econmicos segundo os parmetros do decreto; realizar, no pas, dispndios em pesquisa e desenvolvimento; realizar, no pas, dispndios em engenharia, tecnologia industrial bsica e capacitao de fornecedores correspondentes.

No caso de comercializar veculos com motores a gasolina, lcool ou flex -, aderir ao Programa de Etiquetagem Veicular definido pelo Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior e estabelecido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e assumir compromisso de atingir nveis mnimos de eficincia energtica.

Novos projetos de investimento

So passveis de habilitao as empresas que tenham projeto para instalao, no pas, de fbrica ou, em relao a empresas j instaladas, de novas plantas ou projetos industriais para produo de novos modelos de veculos. Nos casos de projetos de investimento, a habilitao fica condicionada  aprovao do projeto pelo MDIC.

Dever ser efetuada habilitao especfica para cada fbrica, planta ou projeto industrial que pretenda instalar. Aps o perodo de habilitao como investidor e com a fabrica ou projeto industrial instalado, a empresa poder ser habilitada como produtor.

Fonte: MDCI