Altera a Resolução nº 695, de 28 de junho de 2012, que
dispõe sobre o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2012/2013.
Altera a Resolução nº 563, de 19 de dezembro de 2007, que
estabelece critérios para distribuição de recursos nas ações 'Orientação
Profissional e Intermediação de Mão-de-obra', 'Habilitação do Trabalhador ao
Seguro-desemprego' e 'Pesquisa sobre Emprego e Desemprego', para execução
integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito
do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho
de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços,
Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
(Siscoserv).
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de
tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art.
1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto nos arts. 24 a 27 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, no
Decreto nº 7096, de 4 de fevereiro de 2010, e na Portaria MDIC nº 113, de 17 de
maio de 2012, resolve:
Disciplina a representação legal das partes interessadas,
nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa
comercial.
A Secretária do Desenvolvimento da Produção do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com os artigos 8° e
9° da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, torna
pública a proposta de fixação de Processo Produtivo Básico – PPB
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