Protocolo que celebram os Estados signatários e o Distrito
Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou
Tributação visando ao fortalecimento das relações entre si e com os demais
entes federativos, bem como da atuação conjunta em assuntos de interesse comum.
Cria o Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do
Distrito Federal - IEFE-Brasil , destinado à formação, qualificação e ao
desenvolvimento dos servidores das respectivas administrações fazendárias.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às
disposições do Protocolo ICMS 26/2010, que dispõe sobre a Substituição
Tributária nas operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou
Adorno
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às
disposições do Protocolo ICMS 27/2010, que dispõe sobre a Substituição
Tributária nas operações com Material de Limpeza
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às
disposições do Protocolo ICMS 96/2009, que dispõe sobre a Substituição
Tributária nas operações com Bebidas Quentes
Altera o Protocolo ICMS 29/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com bicicletas
Altera o Protocolo ICMS 35/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com brinquedos.
Altera o Protocolo ICMS 37/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e
vacinas de uso humano.
Altera o Protocolo ICMS 38/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
Altera o Protocolo ICMS 159/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos,
elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Altera o Protocolo ICMS 105/08, de 16 de novembro de 2008,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
limpeza.
Altera o Protocolo ICMS 106/08, de 16 de novembro de 2008,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos,
perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Altera o Protocolo ICMS 107/08, de 16 de novembro de 2008,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria
Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a
substituição tributária operações com materiais de limpeza.
Altera o Protocolo ICMS 104/08, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento,
bricolagem ou adorno.
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
ASSUNTO:Contribuições Sociais Previdenciárias
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 209 e o § 1º
do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto no § 3º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de
2008, resolve:
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação
estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 62, de 23 de agosto de 2012
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
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