02/10 DIME: Alteração No Manual de Orientação

PORTARIA SEF N° 263/2012

DOE de 27.09.12

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O quadro do item 3.2.23, os itens 3.2.23.1, “b.1”, 3.2.23.1, “c”,  3.2.23.1, “d”, 3.2.23.2, “c”,  3.2.23.2, “d”, do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

51	EXCLUSÕES DE VALORES PARA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO
	Importâncias que devem ser excluídas das Entradas	Valor
010	(+) Prestação de serviços sujeita ao ISS, se foi lançada no Quadro 01 – Valores fiscais das entradas
020	(+) 25% das transferências recebidas a preço de venda a varejo
021	(+) Tributo a recuperar incidente na entrada de mercadoria transferida a preço de custo para estabelecimento da mesma empresa
030	(+) IPI relativo à aquisição de matérias-primas e mercadorias, se foi lançada no Quadro 01 – Valores fiscais das entradas (não preencher desde o período de referência janeiro de 2012)
040	(+) Parcela do ICMS retido por (Substituição Tributária),  se foi lançada no Quadro 01 – Valores fiscais das entradas (não preencher desde o período de referência janeiro de 2012)
050	(+) Subsídios concedidos por órgãos dos governos federal, estadual ou municipal
980	(=) Total dos valores excluídos das entradas
	Importâncias que devem ser excluídas das Saídas
060	(+) Prestação de serviços sujeita ao ISS, se foi lançada no Quadro  02 – Valores fiscais das saídas
070	(+) 25% das transferências efetuadas a preço de venda a varejo
080	(+) IPI incidente na saída de mercadorias, se foi lançada no Quadro 02– Valores fiscais das saídas (não preencher desde o período de referência janeiro de 2012)
090	(+) Parcela do ICMS retido por Substituição Tributária, se foi lançada no Quadro 02 – Valores fiscais das saídas (não preencher desde o período de referência janeiro de 2012)
990	(=) Total dos valores excluídos das saídas

3.2.23.1. ...

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b.1. Item 021 - Tributos a Recuperar Incidentes na Entrada de Mercadoria Transferida a Preço de Custo: valor dos tributos incidentes na entrada de matéria-prima, embalagens, serviços  e demais insumos utilizados no processo produtivo, contabilizados como tributos estadual e federal a recuperar, e cuja saída subsequente, na condição de mercadoria de produção própria ou adquirida de terceiros, seja realizada a preço de custo livre dos impostos a recuperar, exceto quando se tratar de saída com retorno efetivo, tais como demonstração, consignação,  remessa para conserto ou reparo e armazém gerais e dentre outras.

c) Item 030 - IPI Incidente na Entrada Matérias-primas e Mercadorias: valor do IPI incidente na entrada matérias-primas e mercadorias, se estabelecimento industrial ou equiparado. A partir do período de referência janeiro de 2012, este item não estará disponível para preenchimento;

d) Item 040 - Parcela do ICMS Retido por Substituição Tributária: valor da parcela do ICMS retido a título de substituição tributária. A partir do período de referência janeiro de 2012, este item não estará disponível para preenchimento;

3.2.23.2. ...

.........................................................

c) Item 80 - IPI Incidente na Saída de Mercadorias: valor do IPI incidente na saída de mercadorias, se estabelecimento industrial ou equiparado. A partir do período de referência janeiro de 2012, este item não estará disponível para preenchimento;

d) Item 090 - Parcela do ICMS Retido por Substituição tributária: valor da parcela do ICMS retido a título de substituição tributária. A partir do período de referência janeiro de 2012, este item não estará disponível para preenchimento;

3.2.23.1. ...

....................................................................

Art. 2º O Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, fica acrescido dos itens 3.2.20, “f” e 3.2.20.3, “h” com a seguinte redação:

3.2.20. ...

.....

f) fornecedor de alimentos preparados preponderantemente para empresas (CNAE 5620101).

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3.2.20.3. ....

.....

h) estiver localizado o estabelecimento a quem estiver sendo fornecida a alimentação preparada.

Art. 3º O quadro do item 3.2.12.6 e o item 3.2.19 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

3.2.12.6. ...

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1449	10014	10º dia do período seguinte
			10294	Regime especial COMPEX
			10065	10º dia do mês subseqüente
			10120	20º dia do mês subseqüente
			10138	20º dia do mês subseqüente
			10189	Último dia útil do mês subseqüente
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10197	10º dia do 24º mês subseqüente
			10316	dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decendio
			10375	dia 25 de cada mês
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subseqüente
			10421	20º dia do mês subseqüente
			10448	Situações excepcionais com exigência de TTD
		1465	10278	20º dia do mês seguinte
		3000	10243	Contrato PRODEC
			10405	Contrato PRODEC com redução
11	2	1473	10022	10º dia do mês subseqüente
			10049	10º dia do período seguinte
			10200	5º dia após entrada da mercadoria
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subseqüente
			10430	20º dia após o período de apuração
		1740	19992	- -
10’	3	1449	10022	10º dia do mês subseqüente
			10073	9º dia do mês seguinte
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
			10197	10º dia do 24º mês subseqüente
		1554	19992	- -
		1570	19992	- -
		1589	19992	- -
		1600	10014	10º dia do período seguinte
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10421	20º dia do mês subseqüente
		1643	10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
		1651	19992	- -
		1716	19992	- -
		1724	19992	- -
		1759	19992	- -
		1767	10014	10º dia do período seguinte
			10022	10º dia do mês subseqüente
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio

............................................................

3.2.19. Quadro 47 - Entrada de produção primária oriunda de Extratores, Produtores Agropecuários e Pescadores: este Quadro será preenchido sempre que ocorrerem entradas de produtos extrativos, florestais, agropecuários ou pescados oriundos de produtor primário pessoa física, ou pessoa jurídica não inscrita no CCICMS, estabelecidos em municípios catarinenses, no período de referência da DIME.

Art. 4º Os estabelecimentos de contribuintes que se enquadrem na situação prevista nos itens 3.2.23.1, “c”, 3.2.23.1, “d”, 3.2.23.1, “c” e 3.2.23.1, “d”, introduzidas no art. 1º, devem substituir as DIMEs relativas aos períodos de referência do exercício de 2012, informando os novos valores para os respectivos campos 030, 040, 080 e 090 do Quadro 51. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, quanto:

I - aos art. 1º e 2º, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2012;

I - ao art. 3º, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de maio de 2012;

Florianópolis, 19 de setembro de 2012.

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Fazenda

 Integra: PORTARIA SEF N° 263/2012