Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária
sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Divulga versão atualizada de manual operacional do Agente
Operador do FGTS.
Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para
efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos
recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
Dispõe sobre a coordenação dos trabalhos pela RFB e a Secex
relativa ao procedimento de verificação de origem não preferencial para fins de
aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ
Aprova o Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário.
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