A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4.054/12, do deputado Manato (PDT), que inclui os serviços de advogados para defesa dos direitos do contribuinte ou de dependentes entre os passíveis de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A lei atual — 9.250/95 — já autoriza dedução do Imposto de Renda de valores gastos com profissionais como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e outros serviços relacionados à saúde.
Segundo Manato, tão importante para o cidadão quanto qualquer um desses serviços é ser assistido por um advogado quando necessita defender seus direitos garantidos constitucionalmente.
Na justificativa do projeto, o deputado afirma ser injusto e prejudicial ao cidadão ser tributado em valores pagos a advogado para defesa de seus direitos, seja em ameaça ao seu patrimônio, à sua liberdade, imagem, honra ou outro qualquer. Segundo o deputado, não pode a legislação tributária impedir, atrapalhar ou não cooperar para que o cidadão usufrua plenamente os direitos garantidos pela Constituição.
De acordo com o projeto, o inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95 — que fala das deduções — passará a contar com a seguinte alínea "i": "Aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, relativos a honorários e serviços advocatícios, para defesa de direitos próprios ou de seus dependentes".
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Fonte: Revista Consultor Jurídico
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