Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria
SECINT nº 504, de 19 de julho de 2019.
Publica
a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE
DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado
de MINAS GERAIS.
Institui
Grupo de Trabalho no âmbito da COTEPE/ICMS.
Credencia
órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo
Fiscal (PAF-ECF).
Dispõe
sobre o cancelamento do credenciamento para realização de análise funcional de
Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) do órgão técnico Escola Politécnica de
Minas Gerais - POLIMIG concedido pelo Ato COTEPE/ICMS 14/08.
Dispõe
sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que
dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais
de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes
e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
Dispõe
sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal -
PNEF no âmbito Estadual.
Institui
a Carta de Serviços ao Usuário do Conselho Regional de Contabilidade de
Pernambuco
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 26 de julho de 2019.
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