Dispõe
sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras
providências.
Altera
a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades
inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.
Declara
a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de
26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Regulamenta
o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o
processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos
de forma artesanal.
Institui
o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da
República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico - OCDE.
Consolida
atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática
da pessoa idosa.
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais
(EFD-Reinf).
Dispõe
sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de
exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de
outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).
Dispõe
sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.
Altera
a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos
administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB), e a Portaria RFB nº 1.936, de 6 de dezembro de 2018, relativamente à
consulta interna e à revisão de atos normativos elaborados pela RFB.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 16 de julho de 2019.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 17 de julho de 2019.
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