Estabelece
o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2019/2020.
Aprova
o modelo de Edital para credenciamento de leiloeiros e corretores para atuação
nos procedimentos expropriatórios e administradores-depositários para atuação
na penhora de empresa, penhora de percentual de faturamento de empresa e
penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel no âmbito da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas
operações internas com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados ao
Poder Executivo dos Municípios.
Autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do
ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado
ao consumo veicular.
Autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder isenção e redução de base de
cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.
Autoriza
o Estado de Mato Grosso a não constituir crédito tributário e a não efetuar
cobrança ou inscrição de débito relativo ao ICMS em dívida ativa, nas condições
que especifica, quando seu valor for inferior a 20 (vinte) UPF/MT.
Autoriza
o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de
energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.
Autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento do imposto devido
por substituição tributária, relativo às mercadorias existentes em estoque por
ocasião da sua inclusão no regime.
Autoriza
o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com
energia elétrica destinada a estabelecimento minerador.
Autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS
equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de
assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
Autoriza
o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações de fornecimento
de energia elétrica que indica.
Autoriza
o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo à diferença entre
alíquota interna e alíquota interestadual na aquisição de veículo por prestador
de serviço de transporte de cargas, destinado a integrar o seu ativo
imobilizado.
Autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento,
remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do
Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC - e de mecanismos como o Tesouro
Estadual, o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e o Incentivo Fiscal à Cultura -
IFC -, entre outros.
Autoriza
o Estado do Piauí a prorrogar o prazo para atualização das versões do Programa
Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Autoriza
a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações
realizadas na Super Feira Acaps Panshow 2019.
Altera
o Convênio ICMS 104/18, que altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o
cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de
energia elétrica no ambiente da rede básica.
Autoriza
o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na
operação interestadual com bovino proveniente dos munícipios da Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE -, para ser abatido no
Distrito Federal.
Altera
o Convênio ICMS 133/18, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e
multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o
ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 07/13, que
autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel,
vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.
Dispõe
sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 100/17, que
autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de
transporte intermunicipal de passageiro.
Dispõe
sobre a exclusão do Estado de Goiás e altera disposições do Convênio ICMS
85/04, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de
programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades
federadas.
Autoriza
o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas
prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho.
Dispõe
sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 66/07, que autoriza
a concessão de crédito presumido nas aquisições de equipamento medidor de
deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.
Altera
o Convênio ICMS 105/03, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção
do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de
biodiesel.
Dispõe
sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraíba e altera o Convênio ICMS
19/18, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí a concederem
redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Dispõe
sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 59/01, que
autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações
internas com leite fresco.
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 89/07, que
autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato
Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o
fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por
restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela
União, Estado ou Municípios.
Altera
o Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a
isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício
produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento
da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede
pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de
Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Dispõe
sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 135/03, que autoriza
os Estados do Acre, Ceará e Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas
operações internas com óleo diesel.
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 74/03,
que Autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito
presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de
incentivo à cultura.
Altera
o Convênio ICMS 136/94, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios
de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para
entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.
Dispõe
sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Ceará e Pará e altera o Convênio
ICMS 54/07, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder
isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da
Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 60/07,
que autoriza os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção do ICMS
relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela
Lei nº 10.604/02.
Altera
o Convênio ICMS 193/17, que autoriza a unidade federada que menciona a conceder
redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações internas com
FLUORDEOXIGLICOSE - FDG.
Revoga
dispositivo do Convênio AE-15/74, que estabelece suspensão de ICM nas remessas
interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização.
Dispõe
sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 16/10, que
autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na
operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada
à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão
vegetal.
Dispõe
sobre a adesão dos Estados do Amapá e Bahia e altera o Convênio ICMS 74/06, que
autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraíba,
Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins a parcelar e a
dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por
contribuinte que participe de evento promocionais destinados a promover
incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos
sobre o preço dos produtos.
Altera
o Convênio ICMS 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas
de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
Altera
o Convênio ICMS 52/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder
crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao
aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo
ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul -
PISEG/RS.
Altera
o Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas
prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por
conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
Altera
o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar
nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários,
constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea
"g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem
como sobre as correspondentes reinstituições.
Dispõe
sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 100/01, que
autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de
transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS
106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de
serviços de transporte.
Autoriza
o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à
Associação para Cuidado de Câncer em Goiás - ACCEG.
Altera
o Convênio 121/18, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente
o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de
condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.
O
SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria GME
nº 117, de 26 de março de 2019, resolve:
Art.
1º Estabelecer que, para o mês de junho de 2019, o valor médio da renda mensal
do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é
de R$ 1.281,76 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e seis
centavos).
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de julho de 2019.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
LUCRO
PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
REFORMA
PARCIAL. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
LUCRO
PRESUMIDO. SERVIÇOS DE EXAMES. FISIOTERAPIA. CONSULTAS. PSICOLOGIA. PERCENTUAL.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
LUCRO
PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO.
Nenhum comentário:
Postar um comentário