Regulamenta
a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta
a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de
pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Ratifica
os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 09.07.2019.
Preço
médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Altera
as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas
ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se
refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Cria
rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro
Nacional para registro do valor das transações de pagamento para fins de
apuração do patrimônio líquido ajustado de instituições de pagamento.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 23 de julho de 2019.
No
DOU de 23/7/2019, Seção 1, pág. 14, onde se lê: Ato 36, de 22 de julho de 2019,
leia-se: Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 22 de julho de 2019.
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