Altera
a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados
pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras
providências.
Institui
a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
Altera
a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de
Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte
remunerado não licenciado.
Promulga
o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa
do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 15 de outubro de
2013.
Altera
o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº
8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a
classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Altera
o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados
Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de
uso de dados abertos.
Altera
o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da
redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Dispõe
sobre convênio de cooperação entre as Secretarias de Fazenda, Receita,
Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara
dos Deputados para disponibilização de consultas para verificação da validade
da NF-e e NFC-e e outros documentos fiscais eletrônicos relacionados à Cota
para os Exercícios das Atividades Parlamentares.
Altera
o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Altera
o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo
63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Altera
o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica
Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia
Elétrica Eletrônica.
Altera
o Convênio ICMS 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas
operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de
Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de
aviação.
Autoriza
o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS relativa ao diferencial de
alíquotas ocorridos nas operações de entradas do setor gráfico do Estado, bem
como, a remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não.
Autoriza
o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura
animal mista proveniente de carcaças de animais mortos e não abatidos.
Autoriza
o Estado de Mato Grosso a não exigir os créditos tributários, no caso que
especifica.
Altera
o Convênio ICMS 02/19, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, que concede
isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos
da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Altera
o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento
destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Revigora
o Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da
base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos
municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno
- RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.
Altera
o Convênio ICM 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos
hortifrutigranjeiros.
Autoriza
o Estado do Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas
operações com milho.
Altera
o Convênio ICMS 03/17, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir
Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação
Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo
redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de
comunicação a que se refere.
Autoriza
o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica.
Concede
isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação
de serviços de saúde.
Autoriza
o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à
complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por
atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica.
Autoriza
o Estado do Piauí a conceder anistia e remissão de crédito tributário de ICMS
incidente sobre a entrada de bens e mercadorias pela Empresa Águas e Esgotos do
Piauí S.A. - AGESPISA.
Altera
o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos,
tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação
judicial.
Dispõe
sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 51/99, que
autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos
usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de
transporte.
Revigora
o Convênio ICMS 101/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas
operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.
Altera
o Convênio ICMS 17/13, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão
de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
Revoga
o Convênio ICMS 53/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização
do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/1996, relativamente aos
serviços não-medidos de provimento de acesso à internet.
Dispõe
sobre a exclusão dos Estados do Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio
Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 13/97, que harmoniza
procedimento referente a aplicação do § 7º, artigo 150, da Constituição Federal
e do artigo 10 da Lei Complementar 87/96, de 13.09.96.
Autoriza
as unidades federadas que menciona a isentar do ICMS em operações internas com
mercadorias ou bens em doação destinadas a entidades filantrópicas de educação
ou de assistência social e as organizações da sociedade civil.
Autoriza
o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas
de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto cuja receita total de
vendas seja doada à entidade sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como
de utilidade pública estadual.
Autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS
equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais
credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
Autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS
equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos
e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
Autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas
operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa
concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por
qualquer modal.
Autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na
operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no
País, efetuada por editora de livros ou empresa jornalística para emprego
exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos.
Autoriza
o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas
com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator.
Autoriza
o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na primeira saída interna
com ouro, realizadas por garimpeiros.
Autoriza
o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na operação interna com
madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 5 de julho de 2019.
Assunto:
Simples Nacional
BEBIDAS
ALCOÓLICAS. PRODUÇÃO. VENDA NO ATACADO. ENQUADRAMENTO NO REGIME. RESTRIÇÕES.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Provisão
para perda de estoques. INCABIMENTO DE CONTROLE NO Livro Eletrônico de Apuração
do Lucro Real (E-LALUR), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Provisão
para perda de estoques. INCABIMENTO DE CONTROLE NO Livro Eletrônico de Apuração
da Base de Cálculo da CSLL (E-LACS), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
CONSÓRCIOS.
COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESAS CONSORCIADAS.
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