Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e
disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações
realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB).
Dispõe
sobre procedimentos para a unificação dos canais digitais e define regras para
o procedimento de registro de endereços de sítios eletrônicos na internet e de
aplicativos móveis do Governo Federal.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria
SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria
SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT
nº 468, de 27 de junho de 2019.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria
SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.
Altera
as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas
ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se
refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Preço
médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Revigora,
dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 90/18, que
autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS
nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
Altera
o Convênio ICMS 95/07, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção
do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações
efetuadas pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, bem como do
retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização
Energética em Comunidades de Baixa Renda.
Autoriza
o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente na operação de
importação de placas testes e soluções diluentes destinados à montagem de Kits
diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre
Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C,
Sífilis e Leishmaniose.
Altera
o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com
equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Altera
o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária
e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte
Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos
ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Dispõe
sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte e altera o
Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a
concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de
comunicação.
Altera
o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e
medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal,
Estadual e Municipal.
Prorroga
disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Publica
o 4º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação 01/18 - SVBA, de 15 de agosto de
2018.
Publica
o Convênio de Cooperação Técnica nº 02/19, que altera o Convênio de Cooperação
Técnica de 11 de outubro de 2013, relativo à disponibilização dos serviços do
sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de
uso de documentos fiscais eletrônicos.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 9 de julho de 2019.
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