Estabelece
critérios para regular as atividades de servidores com exercício fixado no
CRPS, advindos da Secretaria de Previdência, futuros Conselheiros do Fator
Acidentário de Prevenção - FAP, especialmente quanto à relatoria de processos
de impugnações apresentadas pelas empresas ao FAP, que se fundamenta na Lei nº
10.666/2003.
No
Protocolo ICMS 31/19, de 1º de julho de 2019, publicado no DOU de 4 de julho de
2019, Seção 1, página 28, onde se lê:
No
Protocolo ICMS 32/19, de 1º de julho de 2019, publicado no DOU de 4 de julho de
2019, Seção 1, página 28, onde se lê:
No
Protocolo ICMS 33/19, de 1º de julho de 2019, publicado no DOU de 4 de julho de
2019, Seção 1, página 28, onde se lê:
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