O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art.
14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 876, de
13 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de
1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11 de julho do
corrente ano.
Revoga
a Instrução Normativa DREI nº 24, de 4 de junho de 2014.
Altera
o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas
credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material
secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem
empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
Informa
aplicação, no Estado do Paraná, dos Protocolos ICMS 16/19 e 17/19.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 12 de julho de 2019.
Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário
CISÃO
PARCIAL. FIM ECONÔMICO E PROPÓSITO NEGOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO PELA SUCESSORA.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES
FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL).
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