Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da
Educação Básica.
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e
arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de
adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Altera o ATO COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a
especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom
Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário
de equipamento ECF.
A SECRETÁRIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA -
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso
I, da Portaria nº 38 de 29 de janeiro de 2018 do Ministério da Fazenda e tendo
em vista no disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209 do Ministério da
Previdência Social, de 16 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de junho de 2018, o
valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.229,55 (um mil e duzentos e vinte e
nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro
de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
(CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas
empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de
2011.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pela Resolução CAMEX nº 43, de 28 de junho de 2018.
Aprova o Regulamento do Prêmio Olivio Koliver.
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o
terceiro trimestre de 2018.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de junho de 2018.
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para
os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação (SFH) com vigência em julho de 2018.
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos
Fundos Constitucionais (TFC).
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