Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de
2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de
Declaração Única de Exportação (DU-E).
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 169ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicados no DOU em
10.07.2018.
Declara a manifestação dos Estados de Goiás e de São Paulo
ao Convênio ICMS 50/18, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada
no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.
Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e do Rio
Grande do Sul ao Convênio ICMS 51/18, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do
CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.
Ratifica o Convênio ICMS 50/18, aprovado na 169ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em
10.07.2018.
Ratifica o Convênio ICMS 51/18, aprovado na 169ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em
10.07.2018.
Define formato da entrega das informações e da documentação
comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS 190/17, que
dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de
2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não,
decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g"
do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as
correspondentes reinstituições.
ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2018
Cancela o precedente administrativo nº 83.
ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2018
Cancela o precedente administrativo nº 83.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de julho de 2018.
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