Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência -
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Previdência.
Declara a manifestação dos Estados do Pará e do Piauí ao
Convênio ICMS 50/18, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de julho de 2018.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: ENTES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTES. OPERAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS. FUNDEB.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM TRANSPORTE
EM FROTA PRÓPRIA E DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP
EMENTA: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST PAGO PELO
ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
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