Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
do Mercosul.
Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de
2013 e dá outras providências.
Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das
microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III,
"e" e "f", e o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15,
de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa
DREI nº 36, de 3 de março de 2017.
Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a
relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da
cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Republicação, por determinação judicial, do Ato COTEPE 10,
de 14 de março de 2014, publicado no DOU de 26.03.14, com as alterações
promovidas pelos Atos COTEPE/ICMS 32/14, 06/15, 50/15 e 35/16.
Dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor
Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito
Federal.
Revoga o Protocolo 107/12 que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com Artefatos de uso doméstico.
Altera o Protocolo 188/09 que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com produtos alimentícios.
Revoga o Protocolo 118/12 que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com material de limpeza.
Altera o Protocolo 119/12 que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com Produtos Alimentícios.
Altera o Protocolo 189/09 que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Altera o Protocolo 197/09 que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com material de limpeza.
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS
04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás
Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
Dispõe sobre o atendimento às exportações na Alfândega da
Receita Federal do Brasil de Fortaleza e Inspetoria da Receita Federal do
Brasil do Pecém.
Altera a Portaria ALF/PCE n° 25, de 22 de setembro de 2015,
que estabelece rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho
aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo
procedente do exterior.
Altera a Portaria ALF/PCE n° 20, de 15 de julho de 2016, que
estabelece normas e procedimentos para a transferência e despacho aduaneiro de
exportação de produtos da indústria metalúrgica e granéis cujo recinto de
despacho seja a ZPE Ceará (3.11.81.01) e recinto de embarque o Porto de Pecém
(3.11.14.01).
Disciplina o registro de declarações de importação de
mercadorias que procedam diretamente do exterior antes de sua descarga nos
recintos aduaneiros da Alfândega da RFB no porto do Pecém.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de março de 2018.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: DECLARAÇÃO PARCIAL DE INEFICÁCIA.
INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPTANTES
PELO REGIME REGRESSIVO DE TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO/DEDUÇÃO.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA
NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS
PESSOAS JURÍDICAS. DISPENSA DE RETENÇÃO.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. NÃO INCIDÊNCIA.
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