(…) Apresentando-se como um objeto cultural o direito positivo se constitui como um sistema simbólico. Na medida em que o significado dos símbolos cresce, conforme evolui o direito e a cultura em seu entorno, a interpretação das normas, a construção de suas significações e a própria concepção que se tem do Direito não pode supor nenhum método de análise que se apoie em premissas unicamente deterministas. A semiótica e o pragmaticismo peirceano não negam as regularidades e os aspectos lógicos dos sistemas de signos; mas acrescentam a esta dimensão uma outra, que confere espaço a uma margem de erro, acaso e imprevisibilidade nas interações. Uma tentativa ontológica de definição do conceito de direito, portanto, não é capaz de lidar com todas as contingências e flutuações culturais apresentadas pelo objeto que deve estar referido por este conceito.
quarta-feira, 30 de setembro de 2015
30/09 ECF - Prazo de Entrega da Escrituração Contábil Fiscal termina hoje
Termina nesta quarta-feira (30) às 23h59 o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativo ao ano calendário 2014 e a situações especiais ocorridas de janeiro a agosto de 2015.
A ECF é uma medida de simplificação tributária. Consolida o processo de eliminação da Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e permite às empresas enviar as informações contábeis e ajustadas para fins fiscais de maneira eletrônica, eliminando erros que ocorriam com o preenchimento da DIPJ, que foi eliminada este ano.
30/09 Termina hoje o prazo de entrega da declaração do ITR 2015
A Receita Federal recebeu até ontem, 29/9, 5.052.993 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR). No ano passado foi registrado um total de 5.471.347 declarações recebidas dentro do prazo legal.
O prazo de entrega termina às 23h59min59s de hoje, 30/9. O contribuinte deverá baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD). Após o preenchimento, encaminhar a declaração por meio do aplicativo Receitanet.
30/09 ECF - Publicação da Versão 1.0.6.7 da Escrituração Contábil Fiscal
Foi publicada a versão 1.0.6.7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior. Principais alterações:
1 - Erro de Java quando a data do plano de contas do J050 era inválida.
2 - M365: Correção da regra do campo.
30/09 Divulgado o gabarito preliminar do 2º Exame de Suficiência de 2015
O gabarito preliminar da segunda edição de 2015 do Exame de Suficiência já está disponível.
As provas foram aplicadas no dia 20 de setembro, para mais de 43 mil bacharéis em Ciências Contábeis. Os candidatos foram avaliados com temas relativos à Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Controladoria; Noções de Direito e Legislação Aplicada; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Legislação e Ética Profissional; Princípios da Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil; e Língua Portuguesa.
A relação dos aprovados será publicada no Diário Oficial da União (DOU) em até 60 dias, contados a partir da data de aplicação da prova. Com a aprovação, o futuro contador tem o prazo de até dois anos, a contar da data da publicação da relação dos DOU, parar requerer o registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade.
O gabarito também está disponível para consulta no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) (www.fbc.org.br).
Fonte: CFC
30/09 15º EQT: lista dos aprovados é publicada no Diário Oficial da União
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (24), na seção 3, página 208 a 210, a lista de aprovados no 15ª Exame de Qualificação Técnica (EQT). Nesta edição, 1.568 profissionais se submeteram ao certame. As provas foram aplicadas nos dias 24, 25 e 26 de agosto.
Para a prova de Qualificação Técnica Geral (QTG), foram aprovados 372 contadores; para a do Banco Central do Brasil (BCB), 81; e para a prova da Superintendência de Seguros Privados (Susep), 8.
A aprovação no EQT possibilita o registro no Cadastro Nacional de Auditores (CNAI) do CFC, para atuação como auditores independentes em instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e nas sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O profissional poderá entrar com recurso contra o resultado das questões dissertativas, em até cinco dias, a partir da divulgação do resultado no DOU. Mais informações podem ser obtidas eqt@cfc.org.br.
Fonte: CFC
30/09 Confiança: o nó górdio da informação financeira
Desde o início do século XXI tem-se assistido à revelação de uma série de escândalos de cariz económico e financeiro, cada um mais surpreendente que o anterior. Quase sempre aqueles escândalos são categorizados como fraudes contabilísticas quando, na verdade, se referem à manipulação dos resultados e à falta de princípios éticos. Organizações até aí insuspeitas pela reputação adquirida surpreenderam a Sociedade, quebrando as relações de confiança nelas depositadas. Como consequência, urge alterar alguns paradigmas de gestão, incrementando métodos eficazes de participação e de controlo das partes interessadas, onde a confiança na informação financeira divulgada, a par de outras variáveis de cariz mais qualitativo, serão incontornáveis.
Esta estratégia terá o mérito de resolver um problema complexo de maneira simples e eficaz!
30/09 Tesouro Nacional publica o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Nesta terça-feira, 29/09, foi publicada no diário Oficial da União a Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, que trata da aprovação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP).
Entenda o PIPCP
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o papel de consolidador das contas públicas nacionais e normatizador das regras gerais dessa consolidação. Neste sentido, e de modo alinhado às orientações do Ministério da Fazenda no sentido de convergir para padrões contábeis internacionais, conforme disposto na Portaria MF nº 184/2008, a STN edita regularmente o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), de observância obrigatória para todos os entes da Federação. O MCASP também se alinha às práticas contábeis dispostas nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T SP) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
30/09 Breves reflexões sobre o ensino da Contabilidade
O contexto educacional hodierno nos traz a obrigação de repensarmos, de forma profunda e abrangente, todo o ambiente em que estão inseridos os agentes formadores em todo o País. Nesta realidade está incluída a formação dos futuros contadores e contadoras, que, muito em breve, estarão galgando suas colocações no mercado de trabalho.
A contabilidade e o seu ensino, dada sua natureza social, sempre impôs aos seus professores uma necessidade constante de atualização, não apenas do conhecimento específico, mas também dos instrumentos que se dispõem para a elucidação e transferência de informações.
30/09 A política econômica da desoneração da folha de pagamento
Em nossa primeira coluna, abordamos o uso de instrumentos tributários (gastos tributários indiretos) como meio de indução de comportamentos econômicos. Esses gastos são considerados renúncia de receitas porque representam desvios da tributação potencial visando a objetivos econômicos e sociais.
Toda norma jurídica que prescreve um regime diferenciado em relação à regra geral e anterior, por meio de alterações de aspectos estruturais da obrigação tributária considerada de referência, e que, ao fazê-lo, gera uma redução do valor a ser arrecadado no regime original e, ao mesmo tempo, configura uma alternativa ao que seria um gasto direto do governo, mas que em verdade representa uma entrega indireta ao público alvo da medida, pode ser considerada um gasto tributário indireto.
30/09 Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado
Mesmo na qualidade de substituto processual, um sindicato não tem poderes para abrir mão do direito de seus filiados. Aplicando esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Sinproprev) terá de indenizar duas procuradoras prejudicadas por acordo firmado com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que os sindicatos têm legitimidade para atuar como substitutos processuais dos membros da categoria, mas essa atuação “não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos”.
30/09 Publicados os índices de frequência, gravidade e custo para cálculo do Fator Acidentário de Prevenção em 2016
Por meio da norma em referência, foram publicados os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2015, com vigência para o ano de 2016, e disponibilizados os critérios sobre o processamento e julgamento das contestações e dos recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
30/09 Receita Federal esclarece acerca da constituição e exigência de créditos tributários de consultores da ONU
A RFB está impedida de constituir ou exigir créditos tributários do IRPF sobre rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da ONU ou de suas agências especializadas. Está impedida também de inscrevê-los em Dívida Ativa da União, devendo rever de ofício os lançamentos e inscrições já efetuadas, respeitando os prazos que limitam o exercício de direitos por parte dos contribuintes.
30/09 Receita Federal esclarece acerca da imunidade de instituições educacionais e entidades beneficentes
Para fins da imunidade às instituições educacionais e às entidades beneficentes de assistência social, o pagamento de abono especial, regularmente estabelecido em convenção coletiva, é ato compatível com fruição do regime imunitório, desde que não se vincule a critérios de distribuição de lucros e resultados (Lei nº 10.101/2000), observadas as condições para remuneração de ocupantes de cargo de gestão, direção ou gerência da instituição pagadora.
30/09 Receita esclarece sobre a tributação do Simples nos serviços de instalação, manutenção e obras de engenharia
Para fins do Simples Nacional:
a) o serviço isolado de instalação e montagem de estrutura metálica, por empresa que não a fabricou, é tributado pelo Anexo III;
b) a manutenção e o reparo de máquinas e equipamentos para uso geral, bem como as obras de acabamento em gesso e estuque são tributados pelo Anexo III; e
c) as obras de engenharia em geral são tributadas pelo Anexo IV; já os serviços de engenharia, a contar de 2015, são tributados pelo Anexo VI.
30/09 Receita esclarece acerca da retenção na fonte do Imposto de Renda sobre serviços de vigilância
Por meio da norma em referência, ficou esclarecido que, na retenção do IR Fonte sobre serviços de vigilância, somente podem ser considerados serviços prestados com emprego de materiais, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.234/2012, aqueles em que sejam efetivamente fornecidos materiais inerentes à execução do serviço e desde que haja a discriminação contratual e, na ocasião do pagamento, nas notas fiscais ou faturas, dos materiais fornecidos.
30/09 Destaques DOU - 30/09/2015
Dispõe sobre a publicação dos
róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2015, e
sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP em 2015, com vigência para o ano de 2016, e sobre o
processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas
empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
Fixa critérios complementares à
implementação do Decreto n° 1.590, de 10 de agosto de 1995, dispondo sobre a
jornada de trabalho dos servidores no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego,
e dá outras providências.
Altera o inciso V do Art. 1º da
Resolução CFC n.º 1.473/2014, que aprova o Planejamento Estratégico do Sistema
CFC/CRCs.
Atualiza monetariamente os preços
dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981.
Informa aplicação, no Estado do
Piauí, dos Protocolos ICMS 73/14 e 103/14.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PECEM, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no
DOU de 17.05.2012, resolve estabelecer que:
Art.1º - Os pedidos de entrega
antecipada de mercadorias no curso do despacho, nas situações previstas no Art.
47 da IN. 680 de 2006, deverão ser anexados digitalmente ao dossiê vinculado à
Declaração de Importação, por meio do sistema VICOMEX, disponível no endereço
eletrônico: www.siscomexgov.br/vicomex e conter as informações previstas no ANEXO
I desta portaria.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de
setembro de 2015.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO
EMENTA: IMUNIDADE. IMPOSTOS.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INSTTIUIÇÃO EDUCACIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. FINALIDADE LUCRATIVA. AUSÊNCIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO. ABONO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE
PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: PERITOS DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ONU.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE
ESTRUTU- RAS METÁLICAS.
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE.
SERVIÇOS DE VI- GILÂNCIA. EMPREGO DE MATERIAIS.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE
PESSOA JURÍDICA – IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS
DE VIGI- LÂNCIA. MATERIAIS
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Física - IRPF
EMENTA: RENDIMENTO DO TRABALHO
NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA.
DESPESAS DEDUTÍVEIS. DISPÊNDIOS COM EMPREGADOS.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PECEM, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no
DOU de 17.05.2012, resolve:
Art. 1º- A comunicação da Ceará
Portos à EAD-2 da Alfândega do Pecém, sobre a existência de containeres
suspeitos, será realizada através de e-mail corporativo e ferramenta que
possibilite acesso ao OPEN PORT..
terça-feira, 29 de setembro de 2015
29/09 Súmulas garantem intervalo de 15 minutos a mulheres
As empresas devem ficar atentas ao intervalo de 15 minutos que deve ser concedido às mulheres antes do início das horas extras. Pelo menos cinco Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já editaram súmulas sobre o direito ao descanso, com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou anulado por questão processual. A questão, porém, já voltou à pauta dos ministros e a expectativa de advogados é de que o entendimento seja mantido.
29/09 A preocupação global com o planejamento tributário
Há anos, os países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) buscam formas de combater a perda de arrecadação tributária causada por estratégias de planejamento tributário internacional. O leitor certamente já tomou conhecimento das reclamações formuladas contra empresas multinacionais que, a despeito do seu gigantismo, da sua grande capacidade operacional em escala global e do inerente poder de que são naturalmente investidas, pagam valores irrisórios aos Tesouros dos países em que operam, em total desconexão com os superlativos volumes de receitas que geram, com a dimensão da sua clientela e com os níveis elevadíssimos de renda auferida pelos seus principais executivos, sem mencionar a qualidade de vida excepcional que esses países, especialmente os mais avançados, proporcionam aos representantes dessas empresas.
29/09 Receita e PGFN devem defender cidadãos, e não governo, diz Dias Toffoli
Órgãos da Administração Pública como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem deixar de atuar como agentes do governo, e passarem agir como funcionários do Estado, servindo os cidadãos. A avaliação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para diminuir o que classifica de autoritarismo do Fisco perante os contribuintes.
O ministro foi homenageado no encerramento do XIX Congresso Internacional de Direito Tributário, na última sexta-feira, em evento organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) em Belo Horizonte. Em sua palestra, ele afirmou que o problema da relação desproporcional entre a Receita e os pagadores de impostos se deve mais a uma má-gestão do que a falhas na legislação. E isso resulta em supressão do contraditório, consultas ignoradas, prazos desrespeitados — e sempre em desfavor de pessoas e empresas, ressaltou.
29/09 Confaz divulga protocolos que dispõem sobre ST de autopeças, perfumaria e materiais de construção
Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 68 a 71/2015, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, cosméticos, perfumaria, higiene pessoal e autopeças.
29/09 STF vai discutir constitucionalidade de contribuição social após cumprida finalidade que a motivou
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema – que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte – é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878313, no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio.
29/09 Destaques DOU - 29/09/2015
Dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos
contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à
consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios, sob a mesma base conceitual.
Altera o Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento,
bricolagem ou adorno.
Altera o Protocolo ICMS 191/09 que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de
higiene pessoal e de toucador.
Altera o Protocolo ICMS 41/08 que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Altera o Protocolo ICMS 97/10 que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Altera a Resolução n° 1.059, de 28 de outubro de 2014, que
aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de
Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária, e revoga os
Anexos II e III da Resolução n° 1.007, de 5 de dezembro de 2003, e revoga a
Resolução n° 1.063, de 16 de março de 2015.
Fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas
a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema
Confea/Crea, e dá outras providências.
Fixa os critérios para cobrança de registro da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção dos juros e multa de Profissionais e
Empresas em débito com o CREF7/ D F.
Cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e dá
outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 24 de setembro de 2015.
No Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 8 de setembro de 2015,
publicado no DOU de 9 de setembro de 2015, Seção 1, página 10, na linha
referente ao Distrito Federal:
No Ato COTEPE/PMPF nº 18, de 23 de setembro de 2015,
publicado no DOU de 24 de setembro de 2015, Seção 1, página 35, na linha
referente ao Distrito Federal: onde se lê:
Na Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1.340, de 23 de setembro de
2015, publicada no DOU nº 183, de 24 de setembro de 2015, Seção 1, páginas
37/38: Onde se lê: "..., e a Procuradora-Geral da Fazenda
Nacional,..." Leia-se: "..., e o Procurador-Geral da Fazenda
Nacional,..." Onde se lê: "ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional" Leia-se: "PAULO ROBERTO
RISCADO JUNIOR Procurador-Geral da Fazenda Nacional"
Na Portaria Nº 87,
publicada no DOU de 22 de setembro de 2015, Seção 1, página 35, no Anexo, onde
se lê: Profissional de Nível Médio II - Administrativo (Tecnologia da
Informação), leia-se: Profissional de Nível Superior III/Tecnologia da
Informação.
segunda-feira, 28 de setembro de 2015
28/09 Restrição de atividade econômica para cobrar tributos é inconstitucional, defende Fachin
O ministro Edson Fachin levou, nesta sexta-feira (25/09), o RE 914045/MG ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmar a jurisprudência da Corte, por meio de repercussão geral, nas seguintes teses:
a) A desnecessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal e 481, parágrafo único, do CPC;
b) A inconstitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte.
28/09 ECF - Publicação da Versão 1.0.6.4 da Escrituração Contábil Fiscal
Foi publicada a versão 1.0.6.4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior. Principais alterações:
1 - J053: Permissão de mais de duas subcontas por conta pai com códigos 90 a 95.
2 - N615: Correção do problema de arredondamento das regras do FInam/Finor e Funres e correção do cálculo.
3 - Y611: Correção da regra do campo qualificação para país igual a Brasil no caso dos códigos de qualificação 16 e 17.
Há que se ressaltar que quem já transmitiu a ECF, não precisa fazer a retificação para essa versão e transmitir novamente. Todas as versões 1.0.6.X podem ser utilizadas na transmissão das ECF.
Atenção: Não obstante a publicação de novas versões, os arquivos das ECF podem ser trabalhados e transmitidos em versões anteriores (1.0.6.X).
Fonte: RFB
28/09 ECF - Nota Técnica da Escrituração Contábil Fiscal
28/09 Adoção de IVA opõe tributaristas em evento em Belo Horizonte
A criação de um Imposto de Valor Agregado no Brasil, nos moldes dos países europeus, opõe especialistas que participam do XIX Congresso Internacional de Direito Tributário, que ocorre em Belo Horizonte, organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt). Para o tributarista Gustavo Brigagão, sócio do Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados e colunista da ConJur, a solução para simplificar tributos sobre o consumo no Brasil é extinguir todos os existentes sobre circulação de bens e prestação de serviços e adotar o IVA.
28/09 Everardo Maciel refuta ideias de Piketty para diminuir desigualdade
As propostas de tributação internacional defendidas pelo economista francês Thomas Piketty, autor de O Capital no Século XXI, para diminuir a desigualdade social são tão absurdas que “sequer estão erradas”, pois nem começam a estar certas. Essa é a opinião do ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, exposta em sua palestra no XIX Congresso Internacional de Direito Tributário, que ocorre em Belo Horizonte. O evento é organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt)
“Acho viável a ideia depois de firmarmos acordos entre Rússia e Ucrânia, Israel e Palestina, Estado Islâmico e Síria”, ironizou Maciel, apontando a impossibilidade de se chegar a um consenso global quanto a alíquotas de impostos. Segundo ele, as propostas de Piketty de aumentar alíquotas do imposto sobre a herança e do Imposto de Renda para os mais ricos são imperfeitas e prejudiciais, especialmente no Brasil, onde foram encampadas pelo PSOL e por alas do PT.
28/09 Doação entre cônjuges no regime universal não é tributável, decide TJ-RJ
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação não incide sobre as doações entre pessoas casadas no regime da comunhão universal de bens. Foi o que concluiu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar um pedido de um homem para receber de volta o valor que teve de pagar ao estado em razão de uma doação que fizera à mulher. Por unanimidade, o colegiado mandou o Fisco fluminense devolver o tributo cobrado, com a devida correção monetária.
28/09 Justiça concede liminares contra o Refis da Copa
A Justiça Federal concedeu liminares a grandes empresas que enfrentaram problemas na consolidação de débitos no Refis da Copa. Duas delas garantem a inclusão no parcelamento de dívidas de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – devidos na tributação do lucro real por estimativa. A outra, uma tutela antecipada (espécie de liminar), trata sobre a base de cálculo da antecipação exigida na adesão ao programa – apelidada de pedágio pelos contribuintes.
A antecipação foi uma das novidades do Refis da Copa. O contribuinte que aderisse ao programa deveria, já no início, pagar uma porcentagem do valor devido (5% para débitos até R$ 1 milhão, 10% entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, 15% entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões e 20% acima de R$ 20 milhões).
28/09 SC - Fazenda capacita contadores responsáveis pela conformidade contábil dos órgãos estaduais
A Diretoria de Contabilidade Geral do Estado promove nesta sexta-feira, 25, a capacitação dos contadores da Secretaria de estado da Fazenda responsáveis pela conformidade contábil dos órgãos e entidades estaduais.A diretora Graziela Meincheim explica que a conformidade contábil faz parte das ações que compõem o controle interno contábil, que visa, sobretudo, garantir a fidedignidade da informação contábil e da execução orçamentária do Estado.
28/09 Fixados os critérios de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico
Por meio de Ato Caixa s/nº, foi definida a obrigatoriedade da inclusão e do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por parte do empregador doméstico, a partir da competência 10/2015.
A prestação de informações unificada e geração da guia de recolhimento se dará por registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), disponibilizado no endereço www.esocial.gov.br.
28/09 Alterado formulário do resultado da apreciação do contencioso administrativo decorrente do AINF do Simples Nacional
A norma em referência alterou a Portaria CGSN/SE nº 22/2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), especificamente em relação ao Formulário 2 do Anexo Único da referida norma, que trata das informações dos resultados ou decisões de apreciação de quaisquer instâncias do contencioso do AINF.
28/09 Publicada o Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code - versão 3.3
Publicada o Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code - versão 3.3,
contendo os Padrões Técnicos do DANFE-NFC-e e QR Code.
Fonte: RFB
28/09 SC divulga valores de PMPF relativamente a cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolítica e energética
Foram divulgados os valores de preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) que deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolítica e energética. Os novos valores produzem efeitos a partir de 1º.10.2015, ficando revogado, a partir da mesma data, o Ato Diat nº 5/2015.
28/09 Destaque Pe/SEF - 28/09/2015
Adota pesquisas e fixa os preços
médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por
substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida
hidroeletrolítica e energética.
28/09 A prevenção de fraude e a afirmação da auditoria forense
As organizações devem reforçar a prevenção de fraude nos seus sistemas de controlo. Além dos custos financeiros e de imagem a que estas poderão incorrer, no limite, a sua perenidade poderá ser colocada em causa, e, em última instância, a economia dum país poderá estremecer. Ao topo da gestão são também exigidas responsabilidades públicas.
É assim primordial conhecer-se com maior profundidade as raízes e as consequências dos diversos tipos de fraudes, de forma a permitir às organizações preveni-las e detetá-las eficazmente.
Neste contexto, o objetivo desta comunicação é partilhar mais um olhar sobre a importância dos meios de controlo para a dissuasão de fraude e para o papel da auditoria e do auditor forense.
28/09 Sentença exclui ISS do cálculo do PIS e da Cofins
Ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha definido que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, em sede de recurso repetitivo, uma juíza federal decidiu julgar em sentido contrário, com o entendimento de que a questão é constitucional e cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) defini-la.
Além de proibir a inclusão do imposto municipal no cálculo das contribuições sociais, a sentença proferida pela juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, permite a compensação dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos por uma empresa, quando houver o trânsito em julgado da ação (não couber mais recurso).
28/09 STJ decide pela tributação do adicional de quebra de caixa
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de "quebra de caixa" – verba paga para cobrir possíveis erros de empregados que lidam diretamente com dinheiro. A decisão é contrária ao entendimento da 1ª Turma. Com a divergência, a questão poderá ser definida pela 1ª Seção.
O adicional de quebra de caixa é recebido por tesoureiros e caixas de bancos, supermercados e lotéricas. O valor pode ser estabelecido espontaneamente ou por meio de acordo coletivo. No Rio Grande do Sul, por exemplo, representa 15% do salário de um comerciário. O pagamento existe porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o empregador de "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado", exceto em caso de dolo ou acordo entre as partes.
28/09 Destaques DOU - 28/09/2015
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PECÉM, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no
DOU de 17.5.2012, resolve estabelecer que:
Art. 1º - O importador deverá
apresentar os documentos instrutivos dos despachos parametrizados em canal
diferente de verde, por meio da anexação digital, no prazo de sessenta dias
contados do registro da DI
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PECEM, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no
DOU de 17.05.2012, resolve estabelecer que:
Art.1º - Os pedidos de entrega
antecipada de mercadorias no curso do despacho, nas situações previstas no Art.
47 da IN. 680 de 2006, deverão ser anexados digitalmente ao dossiê vinculado à
Declaração de Importação, por meio do sistema VICOMEX, disponível no endereço
eletrônico: www.siscomexgov.br/vicomex e conter as informações previstas no
ANEXO I desta portaria.
Estabelece rotinas operacionais
para a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a
granel transportada em veículo procedente do exterior.
PORTARIA N° 48, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).
PORTARIA N° 48, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).
Define a Taxa de Juros de Longo
Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2015.
Divulga relação dos municípios e
regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do
FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia
Própria.
Altera o Regulamento anexo à
Resolução nº 2.424, de 1º de outubro de 1997, que disciplina a constituição e o
funcionamento de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e dispõe
sobre a instituição de Planos de Incentivo à Aposentadoria Programada
Individual.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de
setembro de 2015.
sábado, 26 de setembro de 2015
26/09 Adiantamento dos Honorários do Perito, após o Novo CPC/2015
Apresenta-se uma breve análise sobre os meios operantes da remuneração do perito, após CPC/2015, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
E para tal, será abordada uma interpretação literal dos arts. 95, 98 e 465 do CPC/2015, pari passu, a experiência deste signatário.
26/09 ECF - Receita Federal institui novo código de receita do Darf para recolhimento de multa por atraso na entrega
Por meio da norma em referência, foi alterado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 40/2013, para instituir o novo código de receita 3624 - Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
26/09 Receita Federal institui novos códigos de receita do Darf relativos ao recolhimento da contribuição Cide
Por meio da norma referenciada, foram instituídos novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Darf, para recolhimento da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide). Como isso, ficam alterados os itens:
26/09 Suspensos os efeitos do Anexo 5 da NR 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta - perante a Assodibes
Por meio da norma em referência, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, em relação às empresas da Associação dos Distribuidores de Bebidas do Sudoeste (Assodibes), em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo nº 0033452-57.2015.4.01.3800, que tramita na 21ª Vara Federal de Minas Gerais.
26/09 Empregado Doméstico - Inclusão no FGTS
Foi publicada no DOU de 25/09/2015 a Resolução CCFGTS nº 780/15, que regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150/15.
Assim, o empregado doméstico, definido nos termos da Lei Complementar nº 150/15, terá direito ao regime do FGTS, obrigatoriamente, a partir de 01/10/2015.
26/09 Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Cálculo - CNPJ
A Resolução MPS nº 1.327/15, DOU de 24/09/2015, estabelece que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da empresa com mais de um estabelecimento será calculado para cada estabelecimento identificado pelo seu CNPJ completo.
Fonte: Editorial Cenofisco
26/09 Destaques DOU - 25/09/2015
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 10 de
junho de 2013.
Altera Atos Declaratórios Executivos Codac.
Altera o Anexo I à Carta Circular nº 3.636, de 6 de março
2014, que divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do
Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das
contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do
Cooperativismo de Crédito (FGCoop).
Altera o Anexo à Portaria nº 1.901, de 3 de dezembro de
2014, que disciplina o controle de acesso a dados e sistemas informatizados do
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Baixa normas e procedimentos que visam à implementação do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE.
Dispõe sobre as regras relacionadas à programação de férias
dos servidores e empregados públicos em exercício no Ministério do Trabalho e
Emprego
Fixa critérios complementares à implementação do Decreto n°
1.590, de 10 de agosto de 1995, dispondo sobre a jornada de trabalho dos
servidores no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras
providências.
Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na
forma da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução no 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o
Plenário, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de
2015; Considerando a Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ no 351, de
19/03/2008; Considerando o Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN no 11/2011, de 20/12/2011;
Considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do
Brasil - RFB no 1.453, de 24/02/2014; e Considerando a Solução de Consulta da
Coordenação-Geral de Tributação - COSIT/RFB no 180, de 13/07/2015, resolve:
Art. 1o O Fator Acidentário de Prevenção - FAP da empresa
com mais de 1 (um) estabelecimento será calculado para cada estabelecimento,
identificado pelo seu CNPJ completo.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na
condição de Ex-tarifários.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5
(cinco) anos, às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da
Alemanha, da África do Sul e de Taipé Chinês
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5
(cinco) anos, às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas,
comumente classificado nos itens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.
Prorroga os prazos de vigência da Lista de Exceção à Tarifa
Externa Comum, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de
Telecomunicações e dá outras providências
Dispõe sobre o roteiro para pedidos de suspensão ou
alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como de não
aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de
interesse público.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 22 de setembro de 2015.
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