O artigo, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 232, analisa a temática da guerra fiscal do ICMS e da glosa unilateral de créditos à luz da jurisprudência administrativa e sob o prisma do controle de constitucionalidade.
por Donovan Mazza Lessa
Alexandre Teixeira Jorge
Fonte: Sacha Calmon
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