O controle da Administração Pública é uma ação utilizada pela gestão pública para atingir os objetivos estabelecidos. É um assunto debatido há tempos no Brasil e fundamentado na Constituição Federal e na Lei 4.320/64 que completou 50 anos no mês de março de 2014, sendo que mudanças e atualizações vem ocorrendo na Contabilidade Aplicada ao Setor Público decorrem de normatizações do Conselho Federal de Contabilidade e da Secretaria do Tesouro Nacional.
A função do Controle Interno é garantir a observância da execução com base no planejamento e confrontar itens constitucionais para que referidos controles sejam efetivos. Desta forma, as entidades governamentais devem organizar seu Sistema de Controle Interno com pessoas comprometidas com a gestão pública e disponibilizar informações para análise e tomadas de decisões.
Assegurar a execução das atividades de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são alguns dos objetivos do Controle Interno. A falta de controles internos eficientes poderá ensejar o surgimento de falhas operacionais, como erros, fraudes e desvio de conduta. A Constituição Federal específica que o exercício da fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Operacional deve ser exercido pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
A função do Controle Interno não é somente de fiscalizar os atos governamentais, mas auxiliar o gestor e oportunizar correções e ajustes para evitar desvios e desperdícios de recursos públicos, apresentando-se como instrumento eficaz no combate a corrupção por meio de planejamento e execuções eficientes.
Com as mudanças que estão ocorrendo na Contabilidade Aplicada ao Setor Público não basta ter um Sistema de Controle Interno estruturado, é preciso profissionais capacitados, atualizados e eficientes com a missão de contribuir para evitar desvios primando para uma gestão eficaz, desempenhando papel relevante e agindo de forma idônea.
Ressalta-se que a efetividade nos resultados de um sistema de controle interno cabe a responsabilidade de gestores no tratamento e disponibilização das informações necessárias e na gestão pela busca dos resultados eficientes por meio de sistemas integrados com atuação efetiva e privilegiando ações preventivas com planejamento e informações estratégicas.
por Celso Galante - Mestre em Ciências Contábeis e Administração – FURB, Controlador Interno da Câmara de Vereadores de Chapecó, galante@unochapeco.edu.br
Isair Sell - Mestre em Ciências Contábeis e Administração – FURB, Contador da Fazenda Estadual de Santa Catarina, isairsell@hotmail.com
Fonte: CRC/SC - Informação
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