Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de
1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido
beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a
exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de
1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Define condições e procedimentos
operacionais para aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário FII, de cotas
de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC, de debêntures e de
Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI, que possuam lastro em operações de
Saneamento Básico, que integram a carteira administrada do FGTS.
Estabelece o Manual de Orientação ao
Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições
Sociais como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes a
arrecadação do FGTS.
Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Estabelece regra de transição para a
observância das regras referentes às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para o
exercício de 2014.
Altera a Resolução Normativa nº 88, de 15
de setembro de 2010.
Estabelece os procedimentos administrativos
a ser cumpridos em sede de verificação periódica a ser realizada por esta
Secretaria de Relações do Trabalho no que tange à manutenção, pelas entidades
sindicais de grau superior, do número mínimo de entes filiados, nos termos dos
artigos 534 e 535 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Prorroga até 31 de dezembro de 2015 o prazo
para a aplicação dos recursos de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de
janeiro de 1991, referente às opções dos exercícios de 1999 a 2013,
anos-calendário de 1998 a 2012.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF,
os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25 e 26 de
dezembro de 2014.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: Diretor de Sociedade Anônima.
Condição de Segurado. Participação nos Lucros e Resultados. Lei Nº 10.101, de
2000. Salário-de-Contribuição.
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