Dispõe sobre o parcelamento de
débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a
Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.452, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a apresentação de
informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras
e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de
outubro de 2014.
No Ato COTEPE/MVA nº 13/14, de 22
de outubro de 2014, publicado no DOU de 23 de outubro de 2014, Seção 1, páginas
25 e 26, nas linhas:
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