01/10 Disciplinada a apuração do crédito no âmbito do Reintegra

Foi baixada portaria estabelecendo que o crédito apurado no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) será determinado mediante a aplicação do percentual de 3% sobre a receita auferida pela pessoa jurídica produtora com a exportação para o exterior dos bens relacionados no Anexo Único do Decreto nº 8.034/2014.

(Portaria MF nº 428/2014 - DOU 1 de 1º.10.2014)

Fonte: IOB Online