Dispõe sobre os procedimentos a
serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual
para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o
empenhamento à conta de “Despesas do Exercício Anterior”, em cumprimento às
normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências.
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