Regulamenta o inciso I do art. 36
da Lei nº 14.967, de 2009, e estabelece os parâmetros para o protesto de
certidões de divida ativa, tributária e não tributária, e títulos judiciais pela
Procuradoria Geral do Estado (PGE).
DECRETO Nº 2.434, DE
21 DE OUTUBRO DE 2014
Introduz as Alterações 3.463 e
3.464 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
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