Destaques DOU - 08/08/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituí- dos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 40, DE 2017

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 41, DE 2017

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Ratifica os Convênios ICMS 75 /17 , 76/17, 78/17, 82/17 a 87/17.

PORTARIA N° 62, DE 7 AGOSTO DE 2017

Disciplina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape, os procedimentos relativos ao fornecimento de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo de embarcações.

COMUNICADO Nº 31.062, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de agosto de 2017.

RETIFICAÇÃO

No parágrafo único do Ato COTEPE/ICMS 40/17, de 28 de julho de 2017, publicado no DOU de 31 de julho de 2017, seção 1, páginas xx e xx: Onde se lê: "... identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 - SP" e terá como chave ...", Leia-se: "... identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0001 - SP - Retificadora" e terá como chave ...".

Destaque DOU - 07/08/2017 - Edição Extra

PORTARIA Nº 377, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta a forma de verificação dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Carf afasta autuação sobre ágio interno

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou autuação contra a Tempo Serviços, empresa da Organização Bradesco, por uso indevido de ágio. A decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção e é contrária a precedente de outra turma sobre a mesma operação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer da decisão.

Multa qualificada, voto de qualidade e Pert

Em muitos aspectos, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) se distancia dos últimos programas de parcelamento de débitos tributários federais, especialmente pelos descontos menos atrativos, condições de permanência e causas de exclusão. Nada que fuja, à primeira vista, da competência outorgada ao legislador ordinário pelo artigo 155-A do Código Tributário Nacional (CTN), de tal modo que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Processos que tratam de fator previdenciário na aposentadoria de professor são sobrestados

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), especializada em Direito Previdenciário, admitiu mais dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Um deles, em sessão de junho, trata do direito à aposentadoria de professor sem a incidência do fator previdenciário. O segundo IRDR, admitido em julho, questiona se a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera uma presunção absoluta ou relativa de miserabilidade. Os suscitantes foram as partes envolvidas em processos com esses temas.

Ação civil pública do MPF contra cobrança abusiva de honorários advocatícios de segurados do INSS deve ser analisada pela Justiça Federal

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, que honorários advocatícios em valores abusivos, cobrados em caráter coletivo e continuado de litigantes hipossuficientes em causa previdenciária, configuram ocorrência de dano coletivo. Tal fato justifica o exame de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) perante a Justiça Federal.

Destaques DOU - 07/08/2017

DECRETO N° 9.116, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.726, DE 3 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).

PORTARIA N° 4.349, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como para a análise dessas informações, e para o oferecimento de contestação e recurso ao resultado da referida análise.

COMUNICADO N° 31.058, DE 3 DE AGOSTO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 2 de agosto de 2017.

Dano Moral pela Profanação de Obra Literária

A partir do conteúdo do tomo 3.9.4.1 do nosso livro: Perdas Danos e Lucros Cessantes, Juruá Editora. 6. ed., 2017, apresentamos uma breve análise sobre o dano moral em decorrência da profanação de uma obra literária.

O objetivo deste artigo é demonstrar sucintamente as possíveis causas do dano e os critérios para a sua mensuração econômica.

A fundamentação aqui comentada, foi oriunda de um juízo de ponderações vinculadas às investigações de probabilidades à luz do direito pátrio, realizados no Laboratório de Perícia Forense-Arbitral - Zappa Hoog, Petrenco e CIA SS.

Reforma Trabalhista restringe atuação da jurisprudência dos Tribunais do Trabalho

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

No presente texto, propõe-se examinar os principais impactos do novo diploma legal na jurisprudência trabalhista.

O Dano não patrimonial na Lei 13.467/2007, da Reforma Trabalhista

INTRODUÇÃO

Não obstante o avanço do instituto do dano moral ou dano não patrimonial no Direto do Trabalho no Brasil, tanto na doutrina, como na jurisprudência, com o alargamento dos casos de incidência privilegiando a dignidade da pessoa humana, que constitui o fundamento de validade do Estado Democrático de Direito,  a novel Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, veio apresentar um novo regramento, nesta temática,  a partir do art. 223-A,  que passaremos a analisar, de forma perfunctória, artigo a artigo, nas próximas linhas.

Tributação de combustíveis no Brasil: Um histórico de reiteradas inconstitucionalidades

1. HISTÓRICO

Em 20 de julho de 2017, o Presidente da República editou o Decreto n.º 9.101/2017, alterando os coeficientes de redução até então aplicados às alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a produção e a comercialização de gasolina, diesel e álcool.

As alterações provocaram significativo aumento das alíquotas utilizadas no cálculo das contribuições devidas por produtores, importadores e distribuidores dos referidos combustíveis. Como o Decreto n.º 9.101/2017 entrou em vigor na data de sua publicação – 21 de julho de 2017 –, o aumento da carga tributária foi imediatamente imposto aos contribuintes, que, por sua vez, transferiram-no aos consumidores por meio da elevação dos preços.

Modificação e Efeitos da Sentença

CPC/2015, art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II – por meio de embargos de declaração.

PIS/COFINS-Importação. É inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?

Muito se tem escrito sobre o “aumento” de alíquotas levada a efeito pelo Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017. Alguns estudiosos acoimam de inconstitucional o aludido Decreto por violação dos princípios da legalidade tributária e da nonagesimidade, além de implicar desvio de finalidade, tendo em vista o caráter nitidamente arrecadatório da alteração de alíquotas.

ISS. Definição do estabelecimento prestador do serviço

O local do estabelecimento prestador é eleito pelo art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 como um dos aspectos espaciais do fato gerador do ISS que define o local de pagamento do imposto, isto é, define o Município competente para tributar.

Lei Complementar aprovada viabiliza fim da guerra fiscal

O Congresso Nacional acaba de aprovar o PLS-C 130/2014, que permite a “convalidação” dos incentivos e benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados e o Distrito Federal, no âmbito da chamada “guerra fiscal”.

A regulação da matéria era necessária e veio em boa hora.

Governo acertou com o Programa de Regularização Tributária Rural

Em uma semana de grande agitação política em Brasília, a Presidência da República publicou, na terça-feira (1º/8), a Medida Provisória 793, instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Nosso objetivo aqui não é meramente abordar as características desse novo parcelamento tributário — algo que vem sendo comum ao longo de 2017 —, mas o contexto que levou a publicação da MP 793 e se é aconselhável aos contribuintes aderirem.

Mudar legislação minerária por meio de medida provisória é decisão equivocada

No dia de 26 de julho, foram publicadas no Diário Oficial da União as MPs 789, 790 e 791, alterando parte da legislação minerária. A primeira diz respeito à CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais); a segunda, aos regimes jurídicos minerários; e a terceira, à transformação do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) em agência reguladora. Essa matéria estava sendo discutida desde 2011 no âmbito do Projeto de Lei 37, apresentado na Câmara dos Deputados, que tratava do Novo Código de Mineração. Em 2013 foi apresentado o PL 5.807, que também pretendia instituir o novo marco regulatório, tendo sido apensado ao primeiro.

Carf publica acórdão em que libera cessão de direito de imagem a pessoa jurídica

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) publicou na quarta-feira (2/8) acórdão que absolveu o jogador de futebol Conca de confusão patrimonial e fraude por meio de cessão de direito de imagem.

Por maioria de votos, a 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf definiu que é possível a cessão de direitos de imagem de pessoa física para jurídica para exploração. Portanto, quem faz isso recebe dividendos de sua empresa, e não salário, e, portanto, devem pagar Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e não Física.

Aumento da tributação sobre combustíveis e a retórica do semipresidencialismo

Quando iniciamos as discussões para a preparação deste texto, não imaginávamos a proporção do problema que o aumento, por decreto, da tributação sobre os combustíveis assumiria na presente semana. Com efeito, temos agora uma ADI (5.748) em curso com o prazo aberto para a Presidência da República prestar informações para subsidiar o julgamento do pedido de liminar formulado pelo autor da ação e, na tarde da quinta-feira (4/8), a decisão de uma vara da Justiça Federal da cidade de Macaé (RJ) que concedeu liminar em nova ação popular para suspender os efeitos do decreto presidencial que efetuou a majoração do tributo. Sem embargo dos inúmeros questionamentos que podem ser articulados a respeito da possibilidade de utilização da ação popular como sucedâneo de ADI, fato é que o problema instalado pela edição do decreto parece que está longe de terminar.

Mudanças no Pert podem frustrar receitas de 2017, dizem Receita e PGFN

A Medida Provisória 783/2017, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), apesar de já estar valendo e seu prazo de adesão terminar no dia 31 deste mês, poderá ser alterada no Congresso até 1º de setembro. E essas mudanças têm preocupado a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por impactarem diretamente as contas do governo federal.

Reforma trabalhista e segurança jurídica

Lei nº 13.467/17, que introduziu a reforma trabalhista, vem causando enorme polarização de posicionamentos acerca dos efeitos dela decorrentes, sobretudo à luz dos propósitos instituidores das alterações.

Tirante as fundadas críticas feitas quanto ao açodamento do processo legislativo e a restrição às discussões dedicadas à oitiva de todos os atores envolvidos, as alterações introduzidas refletem o anseio por modificações estruturais voltadas a fazer frente à enorme judicialização das relações de emprego e à insegurança jurídica a que expostos os empregadores, com impacto sobre o custo da mão-de-obra e a própria criação e manutenção de postos de trabalho.

Reforma trabalhista: modernidade ou vandalismo?

O juiz do trabalho Marlos Melek, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e o procurador do trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli, do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, protagonizaram o principal embate de ideias sobre a reforma trabalhista no primeiro dia do Seminário Reforma Trabalhista: Impactos nas Relações de Trabalho nesta quinta-feira (03/08).

A função parlamentar no orçamento e o déficit democrático

Até o final deste mês de agosto esgota-se o prazo do Poder Executivo Federal para encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, para deliberação e aprovação parlamentar, a fim de que seja devolvido e sancionado até o encerramento da sessão legislativa e tenha a sua imprescindível vigência no primeiro dia do próximo ano.

Fusões e aquisições: insights sobre a atuação do Cade

Tem-se ouvido – e lido – recentemente na mídia especializada comentários de que o Cade tem sido ultimamente mais duro em suas decisões envolvendo atos de concentração, tese que, supostamente, encontraria respaldo na opinião de quem milita na autarquia de maneira mais constante. Independentemente de ser essa uma percepção genuína ou mera retórica de quem gostaria de uma autoridade antitruste mais leniente, tais comentários sugerem que estaria ocorrendo uma mudança de curso – deliberada – na execução da política de análise de fusões e aquisições da autarquia.

Tribunal mantém condenação de contribuinte por prestar informações falsas à Receita Federal

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma ré, condenada a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e multa, pela 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, por ter sonegado imposto de renda.

Conforme consta da denúncia, a acusada prestou informações falsas à Secretaria da Receita Federal (SRF), com o intuito de reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRRF) dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, exercícios de 2001, 2002 e 2003, no valor total de R$ 130.846,55 (cento e trinta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), utilizando-se de uma série de despesas e dependentes inexistentes.

Empresa tem deferido o pedido para recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento interposto por uma empresa contra a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, para autorizar a agravante a continuar a recolher a contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011 em sua redação vigente antes da edição da MP nº 774/2017, até o final do ano-calendário de 2017.

TJ entende que não há incidência de impostos em bens transferidos a herdeiros

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o qual recorre da sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação, que julgou procedente o pedido feito pelo espólio de C.T. objetivando a não incidência de impostos sobre a transferência de titularidade de bens advindos de meação e de herança.

Tribunal anula sentença que não determinou perícia ao analisar mérito no processo

A 1ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação da parte autora contra a sentença que rejeitou seu pedido que objetivava a concessão de pensão por morte devido ao falecimento de sua mãe, trabalhadora rural, sem a realização de perícia médica para fins de prova da suposta invalidez do autor necessária para a comprovação de dependência, essencial para a concessão da pensão requerida.

Depósitos realizados em conta bancária de genitor não alteram renda familiar para ingresso de aluno em sistema de cotas

A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que garantiu a uma estudante o direito de matricular-se no curso de Direito, por ter sido aprovada no processo seletivo da Universidade pelo sistema de cotas.

Publicada a versão 2.1.1 da EFD-Contribuições e o novo Guia Prático da Escrituração

Está disponível para download a versão 2.1.1 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.22 do Guia Prático da Escrituração, as quais contemplam as seguintes alterações:

Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio da Resolução Camex nº 35/2017, com efeitos retroativos a 1º.07.2017.

CFC explica tributação sobre rendimentos nos mercados financeiro e de capitais

A Receita Federal publicou, no último dia 24 de julho, a Instrução Normativa nº 1.720/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos e ganhos de pessoas jurídicas nos mercados financeiro e de capitais. O vice-presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Marco Aurélio Almeida, esclarece que o normativo trata de duas situações: uma que envolve as empresas que são tributadas com base no lucro real e outra para as que são tributadas com base no lucro presumido.

Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73

A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973.

Caso Varig: Plenário rejeita embargos de declaração da União e do MPF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (3), o julgamento dos embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 571969, por meio do qual a União e o Ministério Público Federal (MPF) buscavam reverter decisão que garantiu à Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) o direito à indenização pelo congelamento das tarifas aéreas ocorrido durante o Plano Cruzado, entre outubro de 1985 e janeiro de 1992. Em março de 2014, o STF negou provimento ao recurso, mantendo decisão das instâncias antecedentes que reconheceram a responsabilidade da União quanto aos prejuízos suportados pela empresa em razão de planos econômicos.

Ministra requisita informações para analisar ADI sobre aumento de combustíveis

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Michel Temer, sobre o decreto que majorou as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis. O presidente tem cinco dias para prestar as informações, que serão utilizadas para subsidiar a análise do pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748.

Mudanças na lei impõem novas dimensões nas relações de trabalho

Por mais que seja criticada a reforma trabalhista produzida pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, os ajustes na reconstrução dos relacionamentos parecem inevitáveis tanto no âmbito das relações individuais de trabalho como nas relações coletivas. É comum em momentos de transição que o novo seja rejeitado porque incomoda a zona de conforto de quem sempre achou que tudo se resolvia no modelo estatal de proteção.  A partir da vigência das novas disposições o comprometimento e a responsabilidade contratuais ocuparão lugar de destaque nas relações trabalhistas.

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

Reforma traz novidades em relação ao trabalho rural intermitente

A reforma trabalhista trazida a lume pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 traz importantes soluções para as relações laborais no campo e, ao contrário do afirmado por muitos, amplia os direitos do trabalhador posto que permite a substituição da antiga figura do “trabalhador volante”, ou safrista, em regra considerado eventual e sem quaisquer outros direitos que não fosse a remuneração ajustada, mais a indenização prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural), pelo regime de trabalho intermitente.

Destaques DOU - 04/08/2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 3, DE 3 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

PORTARIA N° 375, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209/MPS, de 16 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.202,73 (um mil e duzentos e dois reais e setenta e três centavos).

RESOLUÇÃO N° 794, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

Alterar a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

RESOLUÇÃO N° 795, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

Institui Grupo de Trabalho Especial com o objetivo de elaborar estudo para saneamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.

COMUNICADO N° 31.055, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 1 de agosto de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.089, DE 28 DE JULHO DE 2017

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS. SERVIÇOS CONEXOS. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.

A Lei da Previdência Social sob o olhar do STJ

A Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91) é o mais novo tema disponibilizado pela ferramenta Legislação Aplicada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O serviço permite aos usuários conhecer de forma sistemática e organizada a interpretação de leis, dispositivo por dispositivo, com base nos julgamentos do STJ.

Desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência, a página Legislação Aplicada apresenta uma seleção organizada de acórdãos e súmulas que permitem uma visualização rápida e eficiente da interpretação conferida pelo STJ ao direito infraconstitucional.

Justiça derruba liminar sobre Pert

A liminar que permitia a uma indústria gaúcha incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis foi cassada. A decisão era para o pagamento à vista, com os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Isso reduziria consideravelmente o valor que a empresa deve dispor para quitar as dívidas por meio do parcelamento. A empresa vai recorrer.

A ilegalidade do IPTU que vem do espaço

A relação entre tecnologia e políticas públicas é histórica. Sempre que a criatividade humana foi ou é posta à prova, a inovação se apresenta e traz, geralmente, resultados úteis à sociedade e ao poder público. Naturalmente, esses inventos são aplicados ao bem-estar dos cidadãos, como ocorreu com a eletricidade, telefonia, aviação, internet e outros.

Aprovadas instruções para envio do Caged referentes ao exame toxicológico e à certificação digital

O Ministério do Trabalho (MTb) aprovou as instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged - Lei nº 4.923/1965), referentes ao exame toxicológico e à certificação digital, de acordo com os critérios adiante.

A reforma processual trabalhista

A aprovação pelo Senado Federal do PLC 38 (Reforma Trabalhista) acirra calorosos debates na comunidade jurídica, entretanto restritos aos aspectos materiais da reforma. Mas as mudanças ensejarão um aperfeiçoamento do processo do trabalho?

Entre as mudanças vemos mais aspectos positivos que negativos, apesar da grande alteração na estrutura do processo do trabalho, que atinge, inclusive, seus princípios fundamentais.

Supremo volta a julgar substituição tributária no setor de energia elétrica

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento sobre o regime de substituição tributária adotado pelo governo paulista para o setor de energia elétrica. Por ora, o placar é favorável às comercializadoras de energia. Os dois votos proferidos consideraram inconstitucional o Decreto nº 54.117, baixado pelo Estado, tanto pela forma como pelo mérito em si.

Conselho analisa decisão que reduziu autuação de Neymar

O jogador de futebol Neymar Jr. venceu uma segunda etapa da disputa que trava com a Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Documento a que o Valor teve acesso indica que o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentado após decisão favorável em parte ao jogador não foi aceito por estar fora do prazo processual.

Contribuição social de empregadores sobre FGTS é destaque no Informativo de Jurisprudência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga nesta quarta-feira (2) o Informativo de Jurisprudência número 606. A equipe responsável pelo produto destacou duas das diversas teses dessa edição.

Novo pedido de vista suspende análise de decreto de SP que trata de ICMS no comércio de energia elétrica

Foi suspenso, em razão de um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4281, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a validade de decreto do governo de São Paulo que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido sobre a comercialização (compra e venda) dessa energia no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente das comercializadoras. Até o momento foram proferidos dois votos favoráveis à inconstitucionalidade da norma.

eSocial libera ambiente de testes para todas as empresas do país

O eSocial disponibiliza, a partir desta terça-feira (1°), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema, que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país.

Postos da Paraíba estão liberados de aumento

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba conseguiu ontem uma liminar para livrar os cerca de 250 associados à entidade do aumento do PIS e da Cofins sobre combustíveis, instituído pelo Decreto nº 9.101, deste ano. Por nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer.

Receita livra corretora de pagar tributo de cliente

Uma corretora de câmbio que havia sido autuada pela Receita Federal como responsável solidária por uma dívida tributária superior a R$ 40 milhões de um de seus clientes conseguiu se livrar da cobrança já na primeira instância administrativa. A decisão é uma das primeiras que envolve investigados na Lava-Jato e volumosas remessas de dinheiro ao exterior.

Destaques DOU - 03/08/2017

RESOLUÇÃO N° 57, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul

PORTARIA CONJUNTA N° 61, DE 26 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no comércio exterior.

PORTARIA N° 669, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2018 (PCASP 2018) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2018 (PCASP Estendido 2018).

PORTARIA Nº 945, DE 1° DE AGOSTO DE 2017 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve: 

Art. 1º Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

PORTARIA N° 114, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a instituição do Sistema Eletrônico de Informações na Escola de Administração Fazendária - Esaf.

PORTARIA N° 1.327-SEI, DE 1o - DE AGOSTO DE 2017

Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, para dar nova redação ao art. 27-A.

COMUNICADO N° 31.043, DE 1 DE AGOSTO DE 2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de julho de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 1.029, DE 18 DE JULHO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o Pis/Pasep

EMENTA: CRÉDITO. FRETE NA IMPORTAÇÃO.

Destaques DOE-SC - 02/08/2017

LEI N° 17.221, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte intermunicipal de Passageiros (TET) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providencias.

DECRETO N° 1.253, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta o disposto no art. 7° da Medida Provisória n° 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS n° 95, de 23 de setembro de 2016.

DECRETO N° 1.254, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

Introduz as Alterações 3.858 a 3.861 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Plenário define teses de repercussão geral em dois recursos extraordinários

Na manhã desta terça-feira (1º), em sessão que retomou o início das atividades da Corte no segundo semestre de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu duas teses de repercussão geral. Os enunciados produzidos dizem respeito aos Recursos Extraordinários (RE) 643247 e 846854, que tratam, respectivamente, sobre a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros por municípios e a competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas.

Legislativo não pode delegar ao Executivo alteração de tributos

Os brasileiros ficaram surpresos com a publicação do Decreto Federal 9.101, de 20 de julho de 2017 (DOU de 21 de junho de 2017), que aumentou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool.

Reforma encerra discussão com Fisco sobre natureza de convênio médico

A concessão de planos médicos e/ou odontológicos pelos empregadores como forma de atração e retenção de bons profissionais tornou-se prática comum no mercado de trabalho, integrando os “pacotes de remunerações”. Como em toda estrutura organizacional piramidal, diferentes categorias de trabalhadores percebem remunerações distintas em razão das obrigações que lhes incumbem os seus cargos. Dito isto, é de se compreender que as empresas passaram a ofertar planos de saúde diferenciados de acordo com cada categoria profissional.

Equipamento de proteção individual do trabalhador conta como insumo, diz Carf

Os uniformes de uso obrigatório e os materiais de segurança utilizados pelos empregados que trabalham na atividade-fim da empresa são insumos por fazerem parte do processo de produção. Por esse motivo, o valor gasto na compra desses equipamentos pode ser utilizado no cálculo dos créditos do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Destaques DOU - 02/08/2017

COMUNICADO N° 31.035, DE 31 DE JULHO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de julho de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.085, DE 27 DE JULHO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS. FRETE NA AQUISIÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.086, DE 27 DE JULHO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.087, DE 27 DE JULHO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. PEÇAS. MANUTENÇÃO. VEÍCULOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMÉRCIO VAREJISTA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.088, DE 27 DE JULHO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍ- SICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.090, DE 1° DE AGOSTO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: RECEITA. VENDA NO MERCADO INTERNO. IMPORTAÇÃO. LUVAS DE VINIL. NCM 3926.20.00. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 1.027, DE 18 DE JULHO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: O benefício de redução a zero da alíquota da Cofins previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 617, de 2013, no art. 1º da Lei nº 12.860, de 2013, e no art. 81 da Lei nº 13.043, de 2014, não se aplica às receitas de prestação de serviços de transporte de uso privativo de um grupo específico de clientes em que o itinerário e o horário são fixados pelos próprios clientes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 1.028, DE 18 DE JULHO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o Pis/Pasep

EMENTA: CRÉDITO. FRETE NA IMPORTAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 1.030, DE 29 DE JULHO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO

Lei do RJ que impõe obrigações a áreas de estacionamento é inconstitucional

Na sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, considerou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do ramo de sua atividade, que ofereçam estacionamento ao público a cercar o local e manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos ao dono do veículo.

STF invalida lei fluminense sobre empacotamento em supermercados

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 907, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Lei estadual 2.130/1993, do Rio de Janeiro, que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados.

Instituído o programa de regularização tributária rural perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Foi instituído o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cuja implementação será feita de acordo com os destaques adiante.

Aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da DITR/2017

A Receita Federal baixou ato que aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2017 (ITR/2017), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.

Alteradas disposições relacionadas ao Cafir

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), com efeitos a partir de 07.08.2017.

Os dispositivos alterados dispõem, em resumo, sobre atos cadastrais, condomínio, comprovante de inscrição, transmissão do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac) e apresentação do Documento de Entrada de Dados Cadastrais do Imóvel Rural (Decir).

Alteradas disposições sobre prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural e do Cadastro de Imóveis Rurais

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, a qual estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), com efeitos a partir de 07.08.2017.

Para fins de integração desses cadastros foi criado o serviço “Vincular Nirf” no sistema eletrônico online do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) disponível no site do Cadastro Rural na Internet, www.cadastrorural.gov. br.

Promulgada a Convenção entre o Brasil e a Rússia para evitar a bitributação e prevenir a evasão fiscal

O Decreto nº 9.115/2017 promulgou a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e o da Federação Russa para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22.11.2004, na forma do seu anexo, a qual dispõe, entre outras providências, que:

Suspensas decisões que impediam governo do Amapá de parcelar salários do funcionalismo

Liminar deferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspende os efeitos de duas decisões judiciais que impediam o governador do Amapá de parcelar os salários dos servidores. Na decisão tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5191, ajuizada pelo Executivo estadual, o ministra explicou que ficou demonstrado o risco concreto de grave lesão à economia pública do Amapá, especialmente diante da grave situação fiscal em que se encontra o estado.

O imposto de importação no desembaraço aduaneiro

É comum ainda nos dias de hoje contribuintes que se sentem prejudicados com a retenção de mercadorias no procedimento de desembaraço aduaneiro buscarem o Judiciário objetivando a liberação dos itens importados invocando a prática de sanção política pela Administração Tributária.

Argumentam esses contribuintes que a retenção de mercadorias cujo respectivo imposto de importação não foi adimplido, total ou parcialmente, seria uma coerção ao pagamento de tributos. As decisões têm sido, em sua grande maioria, favoráveis aos contribuintes, baseando-se, invariavelmente, na Súmula 323 do STF, a qual dispõe que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Justiça não pode descontar IR de honorários advocatícios, diz TJ-PR

O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao impedir que os honorários sucumbenciais devidos a uma advogada fossem pagos já com o desconto de Imposto de Renda.

A conta do Funrural

Diante da surpresa sobre o resultado do julgamento do Funrural para produtor rural pessoa física, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 30 de março deste ano, no RE 718.874, muitas dúvidas surgiram.

A primeira delas é sobre eventual modulação de efeitos, o que certamente será colocado para o enfrentamento da Corte após a publicação do acórdão. Também é provável a tentativa de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo.

Destaques DOU - 01/08/2017

MEDIDA PROVISÓRIA N° 793, DE 31 DE JULHO DE 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DECRETO N° 9.115, DE 31 DE JULHO DE 2017

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1.724, DE 31 DE JULHO DE 2017

Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.725, DE 31 DE JULHO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 28 DE JULHO DE 2017

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2017, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.

COMUNICADO Nº 31.031, DE 28 DE JULHO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de julho de 2017.