Altera
a Lei nº 14.954, de 2009, que “Dispõe sobre a fiscalização e coibição da
comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências”.
LEI
N° 17.761, DE 31 DE JULHO DE 2019
Altera
a Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras
providências.
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