Dispõe sobre a apresentação da declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019,
ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.
Aprova, ad referendum do Plenário, o CTA 27 que dispõe sobre
a emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis
de entidades de incorporação imobiliária.
Revoga o § 1º do art. 1º do Ato declaratório Executivo Codac
nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem
utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à
Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que
regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade
nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência
complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de
2012.
Regulamenta o Programa Especial para Análise de Benefícios
com Indícios de Irregularidade e o Bônus de Desempenho Institucional por
Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento
Operacional de Benefícios, e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de fevereiro de 2019.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: SUSPENSÃO. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA
COMERCIAL EXPORTADORA.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
ATIVIDADE COMERCIAL. INSUMO. INEXISTÊNCIA. Para fins de
apuração de créditos da Cofins, não há insumos na atividade de venda a varejo.
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