Altera
a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e
condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda
Nacional ou objeto de pena de perdimento.
O
SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 38 de 29 de janeiro
de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e
no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:
Art.
1º Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2019, os fatores de atualização:
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 8 de fevereiro de 2019.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa:
RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO.
AGENTES/REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EXTERIOR. COMISSÕES. PAGAMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
COFINS-IMPORTAÇÃO.
AGENTES/REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EXTERIOR. COMISSÕES. PAGAMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO.
AGENTES/REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EXTERIOR. COMISSÕES. PAGAMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
COFINS-IMPORTAÇÃO.
AGENTES/REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EXTERIOR. COMISSÕES. PAGAMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
CRÉDITO.
INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CRÉDITO.
INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA:
IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. RECICLAGEM DE PAPÉIS OU PAPELÕES USADOS. CARACTERIZAÇÃO.
BASE DE CÁLCULO.
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