Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos
e elétricos.
Altera os Anexos XII, XIV, XVI e XIX da Portaria MF nº 430,
de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
Aprova a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pela Resolução CAMEX nº 46, de 03 de julho de 2018.
Divulga a Taxa
Básica Financeira (TBF),
o Redutor "R" e
a Taxa Referencial
(TR) relativos a 4
de julho de
2018.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: COOPERATIVAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE FATURAMENTO. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO.
SOBRAS APURADAS NA DRE (ART. 1º LEI Nº 10.676, DE 2003). EXIGÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
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