ICMS-Nacional: Aprovado o MOC - CT-e versão 3.0

Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 20/2016 - DOU 1 de 08.09.2016, o Confaz aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), versão 3.0, que estabelece especificações técnicas do CT-e e dos pedidos de concessão de uso e registro de eventos, via webservices, a que se refere o Ajuste Sinief nº 9/2007, com efeitos a partir de 1º.11.2016.

O MOC - CT-e, disponível na página do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, é identificado como "Manual_CTe_v_3.00 - 01.12.2015.pdf".

Até 04.12.2017, é permitida a utilização do MOC - CT-e, na versão 2.00, para o cumprimento das obrigações previstas no referido Ajuste Sinief nº 9/2007.

Fonte: LegisWeb