Destaques DOU - 15/09/2016

LEI N° 13.335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

ATO COTEPE/ICMS 24, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

ATO COTEPE/ICMS N° 25, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta aos Avisos de Cobrança dos saldos devedores de créditos tributários informados em declarações com efeito de confissão e seus anexos ou de multas, inclusive aquelas resultantes do atraso de entrega de declarações, com opção de impressão de documento de arrecadação (Sief-Cobrança - Intimações).

PORTARIA N° 42, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre procedimento de avaliação de escopo, previsto na Seção I do Capítulo IX do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.008, DE 2 DE MAIO DE 2016

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. TRIBUTAÇÃO. MOMENTO DE INCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.009, DE 2 DE MAIO DE 2016

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. TRIBUTAÇÃO. MOMENTO DE INCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.010, DE 13 DE MAIO DE 2016

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária 

EMENTA: PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.011, DE 20 DE JUNHO DE 2016

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: REGIMES DE APURAÇÃO. EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.012, DE 8 DE JULHO DE 2016

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.013, DE 14 DE JULHO DE 2016

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. INAPLICABILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.014, DE 14 DE JULHO DE 2016

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITA- LARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.015, DE 18 DE JULHO DE 2016

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.016, DE 2 DE AGOSTO DE 2016

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESAS ENQUADRADAS PELA CNAE. RECEITA DA ATIVIDADE PRINCIPAL.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.017, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE ATACADISTA. REVENDA DE BENS. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS REGULARMENTE APURADOS. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB OU RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.018, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: JUROS DE MORA. VERBAS TRABALHISTAS. RESCISÃO.