Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº
739, de 7 de julho de 2016.
Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal
entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada
pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de
2005.
Determina a utilização do Sistema SESMT - Serviços
Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Estabelecer que os procedimentos operacionais para o
registro das receitas relativas às contribuições sociais instituídas pela Lei
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, são os constantes desta Portaria.
Institui Grupo de Trabalho para discutir projeto de Plano de
Saúde Acessível.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 02 de agosto de 2016.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: AGENCIAMENTO MARÍTIMO. RETENÇÃO.
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