Concede redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL -
GMC.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho
de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em
discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida
Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.
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