19/10 A nova responsabilidade das empresas perante a Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”): inovações e considerações

O presente artigo traz a lume os principais aspectos sobre a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas que praticarem atos ilícitos contra a Administração Pública, por intermédio de seus representantes legais ou dirigentes, chamando à reflexão os avanços e perspectivas para a completa integração e eficácia da Lei Federal nº 12.486/2013.

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por Karen Louise Jeanette Kahn - Procuradora da República. Membro do Ministério Público Federal desde 1998. Formada em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestrado em Justiça Criminal pela State University of New York.

Fonte: Revista do TRF3 n° 122 - Jul/Set 2014