Foi publicado ato que altera o Decreto nº 7.819/2012, o qual regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), e a Nota Complementar (NC) nº 87-5 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que trata da redução da alíquota para veículos nacionais, na forma que especifica.
Fonte: IOB Online
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