O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos
termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 689, de 31 de
agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano,
em Edição Extra, que "Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de
1990", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos
termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 690, de 31 de
agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano,
em Edição Extra, que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04,
22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº
7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga
os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre
o Programa de Inclusão Digital", tem sua vigência prorrogada pelo período
de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos
termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 691, de 31 de
agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano,
em Edição Extra, que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a
transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de
fundos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
DESPACHO Nº 202/2015
Publica a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.
DESPACHO Nº 202/2015
Publica a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 16 de outubro de 2015.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS GILRAT. PERCENTUAL. GRAU
DE RISCO. EMPRESA. ESTABELECIMENTO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EMPRESAS
DO GRUPO 711 DA CNAE 2.0. INAPLICABILIDADE.
Assunto: Obrigações Acessórias
SISCOSERV. DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
RETENÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA
FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº
595.838/SP.
DECRETO N° 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e
simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e
sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços
e obras no âmbito da administração pública federal.
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