13/10 Mesmo curada, pessoa isenta de IR por doença grave não perde incentivo fiscal

A isenção do Imposto de Renda concedida a portadores de doenças graves, prevista na Lei 7.713/88, é definitiva e não pode ser anulada, mesmo se a pessoa que era acometida pela enfermidade for diagnosticada curada. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o benefício fiscal a um militar reformado.

No caso, o servidor público foi reformado depois de constatada a existência de uma doença grave. Desse modo, ele passou a ter direito à isenção do imposto. Porém, cinco anos depois, os médicos do Exército promoveram novo exame para verificar a necessidade do benefício tributário e constaram que o militar estava curado da doença, motivo pelo qual foi emitido laudo determinando o cancelamento da isenção.

Com o fim da isenção, o militar impetrou mandado de segurança junto ao STJ argumentando que o benefício não é temporário, pois a doença é grave. E mesmo diante do diagnóstico de cura, ainda impõe gastos com exames e investimentos em “uma boa qualidade de vida”.

Ao analisar a ação, o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a jurisprudência está consolidada no sentido de que a isenção do Imposto de Renda, depois de concedida a portadores de doenças graves, não pode ser anulada, mesmo havendo constatação médica de que a doença foi curada.

“A finalidade desse benefício é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros”, afirmou o julgador. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.

Mandado de Segurança 21.706

Fonte: Conjur