Regulamenta o disposto no art.
9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito
presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e
institui o Programa Mais Leite Saudável.
Concede redução temporária da
alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo
Mercado Comum do MERCOSUL.
Disciplina o regime unificado de
pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador
doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.
Altera a Portaria PGFN nº 429, de
04 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 06 de junho de 2014.
Altera a Portaria Conjunta
RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de
débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou
judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de
julho de 2015.
Altera a Portaria Conjunta
RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de
regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
Dispõe sobre os procedimentos de
descadastramento voluntário de empresas e instituições que deixem de utilizar
Benzeno.
Altera a Portaria SSST n.º 02, de
10 de abril de 1996.
PORTARIA Nº 1.286, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação ao INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0800934-68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará.
PORTARIA Nº 1.286, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação ao INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0800934-68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
26, 27 e 28 de setembro de 2015.
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