O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no 8.213, de 24
de julho de 1991, e no art. 31 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003,
resolve:
Art. 1° Estabelecer que, para o mês de
fevereiro de 2015, os fatores de atualização:
Prorroga em 60 dias o prazo da consulta
pública do texto técnico básico de criação do Anexo I (Condições Sanitárias e
de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade
Externa) da NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho).
Altera o Anexo II (Normas Técnicas
Aplicáveis aos EPIs) da Portaria SIT n.º 452/2014 e o Anexo 2 (Realização de
Ensaios Laboratoriais em EPI) da Portaria SIT n.º 453/2014.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o
Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de fevereiro de 2015.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA
FONTE - IRRF
EMENTA: AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS
SEMISSUBMERSSÍVEIS POSSIBILIDADE DE APLICAÇÇÃO DA ALÍ-QUOTA ZERO DE IRRF SOBRE
OS VALORES REMETIDOS PARA O EXTERIOR.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS.
INCIDÊNCIA
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS.
INCIDÊNCIA.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO
CIVIL. SUJEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE
PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: CPRB. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO.
DEDUÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.
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