12/11 Trabalho temporário tem novas normas de fiscalização definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Por meio da norma em referência, foram divulgadas as novas diretrizes a serem observadas pela fiscalização do MTE em relação ao trabalho temporário, dentre as quais destacamos que, no entender deste órgão, quando antecipada, a rescisão enseja o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT, da multa rescisória do FGTS (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990), e da indenização prevista no art. 12, alínea "f", da Lei nº 6.019/1974.

(Instrução Normativa SIT nº 114/2014 - DOU 1 de 12.11.2014)

Fonte: IOB Online