O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do
parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a
Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014, que "Altera a Lei nº
12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento
ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e
serviços", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro do
corrente ano.
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia Divulga margens
de valor agregado sobre o Protocolo ICMS 26/11, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com colchoaria.
Denúncia, pelo Estado do Maranhão, do Protocolo ICMS 21/11.
Revoga Orientações Internas.
Dispõe sobre os procedimentos para registro dos instrumentos
contratuais celebrados com os Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões e
os Músicos estrangeiros.
Dispõe sobre a fixação do valor
das anuidades, multas, taxas devidas a partir de 1º de janeiro de 2015, e dá
outras providências.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 2 de
outubro de 2014.
Na Tabela III do Ato COTEPE/ICMS Nº 45, de 11 de
agosto de 2014, publicado no DOU de 14 de agosto de 2014, Seção 1, páginas 13 e
14, nas linhas referentes aos estados de Ceará e Espírito Santo;
Assunto: Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI
ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS.
PRODUTOS NACIONALIZADOS.
CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 96, DE 03 DE ABRIL DE 2014.
SIMPLES NACIONAL. EXECUÇÃO DE
OBRAS. ANEXO IV. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA.
Assunto: Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI
ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS.
PRODUTOS NACIONALIZADOS. CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO.
REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS.
Assunto: Processo Administrativo
Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL DA CONSULTA.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- Cofins
CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. PNEUS NOVOS DE BORRACHA E
CÂMARAS DE AR DE BORRACHA. COMERCIANTE ATACADISTA.
Assunto: Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI
ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS.
PRODUTOS NACIONALIZADOS.
CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. ZONA
FRANCA DE MANAUS.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL, EMPREITADA PARCIAL E
SUBEMPREITADA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. CESSÃO DE MÃO DE
OBRA. RETENÇÃO. ALÍQUOTA.
Assunto: Simples Nacional
RETENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANEXO III.
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