Aprovar e divulgar o leiaute do
sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias
e Trabalhistas - eSocial.
Aprova o Guia Aduaneiro para a
Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em espanhol.
Aprova Diretrizes de Apoio à
Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica – Volume III - Parte II do Manual de
Procedimentos em Benefícios por Incapacidade.
Dispõe sobre antecipação do
pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação
continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.
Revoga dispositivo de Instrução
Normativa.
Altera a Instrução Normativa nº
23, de 23 de maio de 2001.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II,
do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, inciso XXI, do art.
27, da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, art. 1º, do Anexo I, do Decreto
n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:
Art. 1.º Instituir o Fórum
Estadual da Aprendizagem Profissional no estado do Amazonas, com o objetivo de
promover o debate sobre a inclusão de aprendizes no mercado de trabalho e desenvolver,
apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento da Lei do Aprendiz.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
31 de maio e 01 e 02 de junho de 2014.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: NBS - Classificação para
fins de declaração no Siscoserv. Os serviços de intermediação de venda de
passes para transporte ferroviário internacional de passageiros se classificam
no código 1.1804.19.00 (Outros serviços de planejamento e reserva em
transportes) da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
que produzam variações no patrimônio –NBS
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica – IRPJ
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE
DE DESPESAS DECORRENTES DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
ASSUNTO: Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico - CIDE
EMENTA: REMESSAS AO EXTERIOR.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: DMED. CLÍNICAS DE
VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANAS.
Assunto: Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa: CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE
CAMINHÕES. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: A locação de caminhões para utilização na entrega de
mercadorias revendidas pela pessoa jurídica não se equipara a frete na operação
de venda, para efeito de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep,
nos termos dos arts. 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: SIMPLES NACIONAL. OBRAS DE
ALVENARIA. ANEXO IV. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. ALÍQUOTA
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