Introduz a Alteração 3.415 no
RICMS/SC-01.
DECRETO N° 2.219, DE 3 DE JUNHO DE 2014
Regulamenta o Capitulo IV-B do
Titulo IV da Lei n° 14.675, de 13 de abril de 2009, com a redação dada pela Lei
n° 16.342, de 21 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental
Rural (CAR).
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