O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO
PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Decreto nº
4.751, de 17 de junho de 2003, e na forma da Resolução PIS-PASEP nº 2, de 28 de
junho de 2001, resolve:
Dispõe sobre a redução da base
de cálculo de tributos devidos por emissoras de rádio e televisão associadas à
Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e optantes
pelo Simples Nacional, em decorrência da cedência de horário gratuito prevista
na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, em face de sentença proferida no
Processo nº 8034698.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal.
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro
informatizado da movimentação e o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação
de Remessas Expressas.
Dispõe sobre a prestação de
serviços de auditoria atuarial independente para as sociedades seguradoras,
entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e
resseguradores locais.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de
junho de 2014.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO
SUBSTITUTIVA. DESONE- RAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE
OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE
PESSOA JURÍDICA IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FISIOTERAPIA
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE FISIOTERAPIA.
ASSUNTO: Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE.
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. PRESTAÇÃO SISTEMÁTICA. REGULARIDADE NA
PRESTAÇÃO.
Nenhum comentário:
Postar um comentário